DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 069ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 06/11/2019.

Presidente: Wellington da Silveira

Secretário: Davidson Thiago da Cruz

Membros presentes: Andréa Neves Silveira, Vanessa Angélica da Conceição Rodrigues, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Leonardo Cardoso.

Membros ausentes: Naíra da Costa Gonçalves Vaz, Leovegildo Soares e Souza


Às 09h45 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Processo nº: 55-062.396/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: ANTONIO SALVADOR FIDELIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190124925AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190124925AN.


Processo nº: 55-065.611/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: KATIA REGINA MARINHO / NEUSA REGINA MARINHO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190102371AN, 20190102372AN, 20190102374AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190102371AN, 20190102372AN, 20190102374AN.


Processo nº: 55-062.366/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: SHIRLEDRIANIA RODRIGUES SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190124923AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190124923AN.


Processo nº: 55-063.536/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: TIAGO SOUZA ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190116749AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190116749AN.


Processo nº: 55-063.529/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: THIURAN CERQUEIRA DE SOUZA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190116753AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-056.762/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: ELISABETH DE ALMEIDA SAMPAIO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190047161AI, 20190047160AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190047161AI, 20190047160AI.


Processo nº: 55-081.622/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: CARLOS RENATO CRUZ MACHADO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190030380AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (06/11/2019 a 04/05/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190030380AN.


Processo nº: 55-084.956/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: EDUARDO BRAZ PIUZANA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190135525AN, 20190135566AN, 20190135567AN, 20190135568AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional (19/11/2019 a 17/01/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190135525AN, 20190135566AN, 20190135567AN, 20190135568AN.


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Processo nº: 55-064.921/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: MARIA DO CARMO TEIXEIRA BORBA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190118889AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por maioria, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190118889AN.


Processo nº: 55-067.919/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190126530AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190126530AN.


Processo nº: 55-069.297/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: ESMERALDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190124847AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190124847AN.


Processo nº: 55-065.368/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: MARCIO DE ANDRADE PORTELA SENRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190120007AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190120007AN.


Processo nº: 55-068.585/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: CENTRO DIAGNOSTICO ULTRASON DE MEDICINA INTERNA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190118361AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190118361AN.


Processo nº: 55-057.994/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: ROSANGELA COELI DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190053575AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190053575AI.


Processo nº: 55-084.973/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA NASCIMENTO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190135382AN, 20190135383AN, 20190135384AN, 20190135385AN, 20190135386AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Processo nº: 55-084.997/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: FERNANDO CESAR ALMEIDA ALVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190139002AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Defesa n°: 03.0972.19 – Regional Noroeste

Interessado: JOSE BERNARDINO MACHADO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20190101166AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20190101166AN.


Processo nº: 55-065.353/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: MARCIO DE ANDRADE PORTELA SENRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190099698AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190099698AE.


Processo nº: 55-053.069/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: RENATO OLÍMPIO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20180041563AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-068.831/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: TUMA COMERCIAL LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190129005AN, 20190125674AN, 20190125685AN, 20190125679AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190125679AN e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190129005AN, 20190125674AN, 20190125685AN.


Processo nº: 55-069.140/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: ELSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190115329AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190115329AN.


Processo nº: 55-067.039/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190120815AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190120815AN.


Processo nº: 55-056.657/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: JOSÉ SILVÉRIO DE JESUS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190047119AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190047119AI. Cancelam-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20180006637AN, 20180006635AN, 20180001798AN.


Processo nº: 55-067.842/XX-XX – Regional Norte

Interessado: URIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190051999AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190051999AI.


Processo nº: 55-085.483/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: THIAGO CALIXTO MARQUES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190043584AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (17/12/2019 a 15/06/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190043584AN.


Processo nº: 55-085.007/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: RM FUTEBOL LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190072876AI, 20190142442AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Cancelam-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20190072876AI, 20190142442AN. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário referente ao(s) auto(s) nº 20190072876AI.


Processo nº: 55-085.012/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: FERNANDO CESAR ALMEIDA ALVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190139006AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-051.648/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045051AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-051.643/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045054AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-051.647/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045056AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-051.640/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045057AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-051.644/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045058AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-051.638/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045059AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-051.636/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190045081AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-085.487/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: MIRIAM AMADO TAVARES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190043585AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (20/04/2020 a 17/10/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190043585AN.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por ausência do relator:


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Processo nº: 55-065.672/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: SILVIO DE ASSIS MONTEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190116192AN, 20190116193AN, 20190116195AN


Processo nº: 55-054.602/XX-XX – Regional Leste

Interessado: SOCIEDADE RECREATIVA PALMEIRAS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190118844AN, 20190055391AI


Processo nº: 55-058.402/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRAÇÕES E EMPR. IMOB. LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190057900AI, 20190122385AN


Processo nº: 55-064.032/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: WILLI WOLF ROSENTHAL

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190059461AI


Processo nº: 55-059.937/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: ANIBAL PERILLO LOBATO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190057846AI


Processo nº: 55-064.389/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: VANDA DO CARMO CARDOSO MARCOLINO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190057048AI


Processo nº: 55-085.102/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: NUCLEO PEDAGOGICO TIRANDO DE LETRA LTDA - ME

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190134552AN, 20190134553AN, 20190134554AN, 20190134557AN


Processo nº: 55-085.355/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: AILSON FERREIRA DOS SANTOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190136484AN


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018, devendo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/11/2019. Às 11h41 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III



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