DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

ACÓRDÃOS


O Secretário Executivo do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.


ACÓRDÃO Nº 10.626/3ª


Recurso Voluntário nº 10.910. Processo nº 01.044261.07.07. Recorrente: CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES. Relator: Dr. Thiago Rios Soares. Redator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.


EMENTA


IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL – ART. 149, VIII, DO CTN – FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO – LANÇAMENTO ORIGINAL FUNDAMENTADO NA PROPRIEDADE TERRITORIAL – CONSTRUÇÃO – FATO CONHECIDO E PROVADO QUANDO DO LANÇAMENTO ORIGINAL – DADOS DA EDIFICAÇÃO CONSTANTES NA CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PARA CONSIDERAR PROPRIEDADE PREDIAL – REVISÃO ILEGÍTIMA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CANCELAMENTO DAS REVISÕES DE LANÇAMENTO DO IPTU RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. Se a revisão do lançamento foi feita com base no art. 149, VIII, do CTN, com a consideração de que teria sido apreciado fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior (construção no imóvel) e, quando dos lançamentos originais, já havia sido expedida, pela própria municipalidade, a Certidão de Baixa e Habite-se, conclui-se que a construção que ensejou a revisão dos lançamentos era de conhecimento da Administração Tributária.

- Sendo assim, procede a tese do recurso voluntário, no sentido de que os fatos que ensejaram a revisão do lançamento eram conhecidos e provados por ocasião do lançamento original.

- Por isso, a hipótese não se enquadra naquelas previstas no art. 149, VIII, do CTN, e, mais ainda, caracteriza-se como alteração de critério jurídico, referida no art. 146 do CTN (que só poderia atingir lançamentos futuros).

- Recurso voluntário provido, para cancelar as revisões de lançamento de IPTU de 2010, 2011 e 2012.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de junho de 2018: Conhecido por unanimidade. No mérito, pelo voto de qualidade, provido, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, designado redator do acórdão. Vencidos o Relator e os Conselheiros Felipe Magno Carneiro Tavares e Érico de Oliveira Paiva que o desproviam. O Presidente do julgamento, Conselheiro Mateus Marques Pacheco, votou pelo provimento do recurso, porém, com fundamentação diversa. Também proferiu voto o Conselheiro Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.


(a) Mateus Marques Pacheco (Presidente em substituição)

(a) Mateus Marques Pacheco (Pelo Relator)

(a) Mateus Marques Pacheco (Pelo Redator)


ACÓRDÃO Nº 10.802/2ª


Recurso Voluntário nº 11.131. Processo nº 11.000743.17.36. Recorrente: STELLA MARY TEIXEIRA DE CARVALHO. Relator: Dr. Marlon Torres Campos.


EMENTA


IPTU – EXERCÍCIO 2017 – REVISÃO DE LANÇAMENTOS – ÁREA CONSTRUÍDA – VISTORIA “IN LOCO” – ERRO DE FATO – PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS – MANUTENÇÃO DO FEITO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. art. 10 da Lei nº 9.795/2009, replicado no art. 4º do Decreto nº 13.824/2009, a área total edificada é obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes. E o cálculo da área edificada tributável das unidades autônomas de construções em condomínio corresponde à multiplicação da área total edificada pela respectiva fração ideal de cada unidade, como preconiza o art. 11 da mesma Lei.

- A Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento que apontasse para a incorreção do procedimento administrativo, ou mesmo que ensejasse novo levantamento de informações “in loco”.

- Considerando que as provas juntadas pelo Fisco demonstram que todo o procedimento fiscal se baseou na legislação de regência do imposto, mister a ratificação do lançamento.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 10 de julho de 2019, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro, Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, Vander Lima Fernandes e Rafael Santiago Costa.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Marlon Torres Campos (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.833/3ª


Recurso Voluntário nº 11.133. Processo nº 01.005949.17.17. Recorrente: DDN CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dra. Bianca Delgado Pinheiro e outros. Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira.


EMENTA


ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/AITI – AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS PELO FISCO – SUJEIÇÃO ATIVA DO ISSQN – SUBITEM 17.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – REGRA DE INCIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO QUANDO EFETUADO A ENTE INCOMPETENTE – PENALIDADES PECUNIÁRIAS APLICADAS – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constam do Auto de Infração todos os elementos necessários ao lançamento, como determinam o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 101 da Lei 1.310/1966 – Código Tributário Municipal (CTM). Ainda, há a indicação do processo tributário administrativo, onde presentes tais elementos, atendendo o que preceitua o art. 101, § 1º, do CTM, restando demonstrada, assim, a validade formal da autuação.

- Incontroversa a classificação tributária do serviço prestado no subitem 17.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Trata-se, portanto, de prestação de serviço cujo local de incidência do respectivo imposto obedece à regra geral, ou seja, o imposto é devido ao Município onde está localizado o estabelecimento prestador, conforme estabelecido no art. 3º, “caput”, da LC 116/2003.

- A existência de unidade econômica ou profissional em município diverso daquele da sede da recorrente, por si só, não é capaz de alterar a sujeição ativa da relação tributária. Para isso, além de existir a unidade econômica, é necessário que esta tenha prestado e desenvolvido o serviço em questão.

- A recorrente não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possuía, antes do efetivo registro da mudança de sede, unidade econômica ou profissional em município diverso, capaz de atrair para si a figura do estabelecimento prestador e, por consequência, a incidência do imposto, não prosperando a alegação de ilegitimidade ativa do Município de Belo Horizonte.

- Serviço cujo local de incidência do respectivo imposto obedece à regra geral posta no art. 3º, “caput”, da Lei Complementar 116/2003, sendo esta Capital o sujeito ativo indicado nos documentos fiscais pela recorrente e diante da ausência de comprovação da existência de unidade econômica ou profissional apta à prestação do serviço capaz de alterar a sujeição ativa do imposto, mantida a legitimidade ativa deste Município.

- A retenção do imposto pelos tomadores de serviço e seu recolhimento para ente incompetente não tem o condão de extinguir o crédito tributário.

- O percentual da multa aplicada está compatível com a legislação, e não cabe ao Órgão Julgador negar aplicação de dispositivo legal, conforme estabelecido pelo art. 14, § 1º, da Lei n° 10.082/2011, e o art. 1º, § 1º, do Decreto n° 16.197/2016.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento, mantendo-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 29 de agosto de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão, Thiago Rios Soares, Carlos Alberto Moreira Alves e Lucas Namorato Barros. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, a Dra. Bianca Delgado Pinheiro.


(a) Mateus Marques Pacheco (Presidente em substituição)

(a) Carlos Alberto Moreira Alves (Pelo Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.841/3ª


Recurso Voluntário nº 11.113. Processo nº 01.082266.17.29. Recorrente: ONCO LIFE LTDA. Advogado: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho e outros. Relator: Dr. Carlos Alberto Moreira Alves.


EMENTA


ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (SPL) PARA FINS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA EXCEPTIVA PREVISTA NO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 – PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE NOS LIMITES E CONFORME A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SÓCIOS – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA O VÁLIDO E REGULAR ENQUADRAMENTO – PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. No presente caso, busca o Fisco a tributação da recorrente com base em sua receita bruta, diante de situação que supostamente atribuiria a ela caráter empresarial, e, por conseguinte, afastando a tributação na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/1968.

- Também não restou comprovada a existência de situação de fato que verdadeiramente desnaturasse a condição de prestadora de serviços, com assunção de responsabilidade técnica e pessoal pelos sócios da recorrente.

- Ausentes os elementos que suportassem a manutenção da acusação fiscal, dá-se provimento ao recurso voluntário, reformando-se a decisão “a quo”.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de setembro de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Desistiu da vista o Conselheiro Vice-presidente, Mateus Marques Pacheco. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Lucas Namorato Barros, João Marcelo Araújo Vieira e Luciana Mundim de Mattos Paixão. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Valter de Souza Lobato.


(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente)

(a) Carlos Alberto Moreira Alves (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.860/3ª


Reexame Necessário nº 11.168. Processo nº 01.124086.18. 55. Contribuinte: CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS LTDA. Relator: Dr. João Marcelo Araújo Vieira.


EMENTA


ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (SPL) – BASE DE CÁLCULO – ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 – ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM – DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO FISCO, DO CARÁTER EMPRESARIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM REEXAME NECESSÁRIO. O enquadramento no regime de recolhimento diferenciado do ISSQN das Sociedades de Profissionais Liberais (SPL), cuja base de cálculo consiste em alíquota fixa estabelecida pelo número de profissionais habilitados, que prestem serviços em nome da sociedade, é determinado pelo fiel cumprimento dos requisitos estampados no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/1968, bem como daqueles insertos no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003.

- “In casu”, demonstram os autos que a terceirização da atividade-fim da sociedade ocorrera anteriormente ao período sobre o qual debruçou-se a investigação fazendária, e cujos respectivos créditos tributários já haviam, inclusive, sido extintos pela decadência, operando-se, pois, daí, a homologação tácita dos correspondentes lançamentos. Com efeito, não havendo a referida terceirização durante o período objeto da ação fiscal, não se deve aplicar a vedação contida no art. 13, § 1º, VIII, da Lei nº 8.725/2003.

- O descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 13, § 4º, da Lei n° 8.725/2003, por si só, não faz presumir a existência de sócio a figurar na sociedade apenas com aporte de capital, cabendo ao Fisco provar a ocorrência da situação descrita no art. 13, § 1º, V, da Lei nº 8.725/2003. Aplicação do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

- Da mesma forma, a existência de sócio com diminuta participação no capital social também não impede a fruição do regime diferenciado, ante a inexistência de previsão legal a respeito.

- Em sede de reexame necessário, mantida a decisão de primeira instância, que cancela o lançamento consubstanciado no AITI nº 44.040-A.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 10 de outubro de 2019, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Mateus Marques Pacheco, Carlos Alberto Moreira Alves e Arthur Thomazi Moreira. Efetuou sustentação oral, em nome da Contribuinte, a Sra. Manoela Nunes Silva Dias.


(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente)

(a) Carlos Alberto Moreira Alves (Pelo Relator)


Belo Horizonte, 7 de novembro de 2019


José Rogério dos Santos Mello

Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Executiva do CART-BH

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