DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


O Secretário Executivo do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 2ª e 3ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.


Recurso Especial nº 079

Processo nº 01.050767.16.83

Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)

Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT

Recorrente: PARALELO 20 ARQUEOLOGIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA., NOVA RAZÃO SOCIAL DE PARALELO 20 CONSULTORIA E PROJETOS EM MEIO AMBIENTE LTDA. - ME

Advogados: Dra. Roberta Espinha Corrêa – OAB/MG 50.342 e outros.


Belo Horizonte, 7 de novembro de 2019


José Rogério dos Santos Mello

Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Executiva do CART-BH



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