DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR


Recurso Especial nº 024

Processo nº 01.126142.13.90

Assunto: ISSQN – Revisão de Lançamento (TVF/AITI)

Recorrente: SET POINT ENGENHARIA LTDA.

Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT

Advogados: Dr. Felipe Lobato Carvalho Mitre – OAB/MG 98.741 e outros

Relator: Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto

(Retirado de pauta na reunião do dia 05/11/2019)


Recurso Especial nº 033

Processo nº 01.060851.16.14

Assunto: TFS - Cancelamento

Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING DEL REY

Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT

Advogados: Dra. Cíntia Tavares Ferreira – OAB/MG 115.359 e outros

Relator: Dr. Edmar Pieri Campos


Recurso Especial nº 041

Processo nº 01.008437.14.79

Assunto: Impugnação contra Ato de Anulação da Imunidade Tributária

Recorrente: FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI

Recorrida: DIRETORIA DE LANÇAMENTOS E DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DLDT

Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho – OAB/MG 9.007 e outros

Relator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca


Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019


José Rogério dos Santos Mello

Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Executiva do CART-BH



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