DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO

INTIMAÇÃO


A Junta de Julgamento Tributário intima as gerências abaixo identificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, apresentar, se quiserem, a manifestação prevista no art. 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, referente aos seguintes processos:


1) Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT


Processos com Recurso Voluntário:


Processo n.º: 01.128798.16.36

Requerente: Emid Engenharia Ltda. ME

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI


Processo n.º: 01.164191.18.45

Requerente: Lequipee – Locação de Equipamentos e Prestação de Serviços de Áudio e Vídeo Eireli

Assunto: Impugnação contra ato administrativo – Exclusão do Simples Nacional


Processo n.º: 01.172372.18.45

Requerente: Décio Figueiredo Imóveis Ltda.

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI


2) Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas – GEFAL


a) Processos com Recurso Voluntário:


Processo n.º 01.061775.17.54

Requerente: CEDIN – Centro de Estudos em Direito e Negócios Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.085587.18.20

Requerente: Capanema Drumond e Capanema Advogados

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI


Processo n.º: 01.117374.18.90

Requerente: Prominas Projetos e Serviços de Mineração Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.121367.17.57

Requerente: Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.123020.18.01

Requerente: Lyon Engenharia Comercial Eireli

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.126841.18.54

Requerente: Bradesco Seguros S.A.

Assunto: Pedido de cancelamento de AITI


Processo n.º: 01.129817.18.86

Requerente: Hospital Socor S.A.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.140507.18.12

Requerente: Tecnosys Informática Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN próprio e exclusão do Simples Nacional


Processo n.º: 01.148495.18.29

Requerente: Enit Projetos e Consultoria Eireli.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.155686.17.66

Requerente: AF Invest Administração de Recursos Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


Processo n.º: 01.156476.18.30

Requerente: Prótese Dental Brasil Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – Simples Nacional


Processo n.º: 01.158523.18.99

Requerente: Banco Santander S.A.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


b) Processo com Recurso Voluntário e Submetido à Reexame Necessário em razão de decisão parcialmente contrária à Fazenda Pública Municipal


Processo n.º: 01.150947.17.60

Requerente: Dayrell Hotel e Convenções Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN


3) Gerência de Pesquisa e Tributação nos Lançamentos Diretos - GTRIL


Processos com Recurso Voluntário


Processo n.º: 01.036262.16.05

Requerente: Sociedade Brasileira de Cardiologia

Assunto: Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária


Processo n.º: 01.059312.18.02

Requerente: Escolha Certa Serviços Médicos Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de Taxa


Processo n.º: 01.122331.09.35

Requerente: Curi e Ribeiro Participações S.A.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ITBI (não incidência)


Processo n.º: 11.002789.18.99

Requerente: Alexandre Araújo Elias Veiga

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de IPTU


Os autos dos processos acima encontram-se na Secretaria do CART, à disposição das gerências mencionadas.


José Rogério dos Santos Mello

Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Executiva do CART-BH



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