DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL


O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da lei 1.310/66 e dos artigos 135 e 137 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o contribuinte GERALDO GERRA SÁ, inscrição municipal nº 0.349.288/001-2, CNPJ 21.063.268/0001-42, e seu responsável, Sr. GERALDO GERRA SÁ, CPF 602.158.876-20, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir e vinculados ao Processo Tributário Administrativo nº 01-098.959/19-96, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66, efetue o pagamento dos créditos tributários por ele constituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Esclarece ainda que, nos termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, a contar da regular Notificação conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.310/66.


- AITI nº 44.797-A – Obrigação Principal

- AITI nº 44.798-A – Obrigação Principal com Ilícito Penal

- AITI nº 44.799-A – Obrigação Acessória


Ainda, o Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, tendo em vista as informações contidas no Processo Administrativo Tributário 01-098.959/19-96 e considerando ainda o artigo 29, § 5º, concomitante com o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 83, inciso III da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018 e artigo 1º, inciso II do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, NOTIFICA o contribuinte acima identificado da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, alcançando todos os estabelecimentos da empresa.


1º Motivo de exclusão: Exclusão de Ofício - Falta de escrituração do livro-caixa ou não identificação da movimentação financeira - Impedindo nova opção por 10 anos

Embasamento legal: Art. 26, § 2º, art. 29, inciso VIII e §§ 1º e 2º da lei complementar 123 de 14/12/2006; art. 76, inciso IV, alínea g 2 e § 2º da resolução CGSN 94 de 29/11/2011; art. 84, inciso IV, alínea g 2 e § 2º da Resolução CGSN 140 de 22/05/2018.

Período da exclusão: 01/01/2014 a 31/12/2024


2º Motivo de exclusão: Exclusão de Ofício – Não Emitiu Documento Fiscal ou o Emitiu em Desacordo com as Instruções de forma reiterada – Impedindo Nova Opção por 10 Anos.

Embasamento legal: Art. 29, inciso XI e §§ 1º, 2º e 9º da lei complementar 123 de 14/12/2006; art. 76, inciso IV, alínea j e § 2º da resolução CGSN 94 de 29/11/2011; art. 84, inciso IV, alínea j e § 2º da Resolução CGSN 140 de 22/05/2018.

Período da exclusão: 01/01/2014 a 31/12/2024


Conforme as disposições do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do artigo 3º do Decreto nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, o prazo para impugnação deste ato é de 30 (trinta) dias do recebimento deste Termo. A impugnação contra este ato deverá ser protocolizada na unidade da Finanças da BH RESOLVE, à Rua dos Caetés, 342 – Centro – Belo Horizonte, com aposição de recibo na cópia da petição, sendo a original juntada ao Processo Tributário Administrativo que deu origem ao ato contestado, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado por representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado através de instrumento de mandato, devendo juntar desde logo as provas que possua ou indicar as que pretenda produzir.


Edgar do Carmo Ferreira

Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária



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