DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO RETROATIVO DE ITBI


Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei 1.310/1966 e da decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consubstanciada em Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.0000.14.008921−0/000 TJMG, que atribuiu vigência e plena eficácia à Lei 10.692/2013 a partir de 1º de maio de 2014, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital, que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados do lançamento complementar do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI – incidente sobre as transações declaradas pelos mesmos.

A identificação do contribuinte e descrição completa do lançamento faz-se através do respectivo número, presente no arquivo digital, e que referencia o lançamento original, já notificado, ora complementado. O crédito tributário complementar apurado resulta da diferença entre o valor lançado e possíveis valores já recolhidos aos cofres públicos municipais, corrigidos monetariamente.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.


Ervio de Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias



 

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