DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


O Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 66, § 1º, II, do Decreto Municipal 10.710/2001, RECONHECE E RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no processo 01-099.103/19-00, que tem como objeto a prestação de serviços de impressão e fornecimento de bilhetes de transporte social, visando o atendimento aos usuários do “Projeto Juventude em movimento”, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, com fundamento no art. 25, CAPUT, da Lei Federal 8.666/93, por se tratar de situação de fornecedor exclusivo.


Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019


Elberto Furtado Júnior

Secretário Municipal de Esportes e Lazer


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