DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SMDE Nº 018/2019


Dispõe sobre a delegação de competência.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme competências previstas nos art. 45, art.112 e, no parágrafo único do art.109, da Lei Municipal nº 11.065, de 1º de agosto de 2017; consubstanciado nos artigos 4º e 7º, do Decreto Municipal nº 16.679, de 31 de agosto de 2017 que organiza a Secretaria e termos do Decreto Municipal nº 10.710, de 28 de junho de 2001 com suas alterações;

Considerando o período 11/11/2019 a 14/11/2019 referente às férias regulamentares da servidora Maristela Higino de Oliveira- BM 031.246-4, titular do cargo da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças desta Secretaria;

RESOLVE:


Art. 1º - Delegar competência à Chefe de Gabinete, Carolina Moreira Valeriano Figueiredo BM 114.644-9, para exercer as atividades, praticar atos administrativos e assinatura de documentos relativos ao processamento de despesa, borderôs e bancários, no âmbito da SMDE.


Art. 2º - A competência a que se refere esta Portaria será exercida durante o referido período de férias da titular desta DPGF- DE, no cumprimento à observância da autorização, restrição, vedação e limite previstos na legislação aplicável; da formalidade do ato relacionado ao processamento da despesa municipal e condicionada à Lei Federal nº 4.320/1964 em consonância com o PPA, LDO e LOA; LOMBH; às instruções e súmulas do órgão de controle interno institucional; ao Decreto Municipal nº 13.232/2008; aos textos normativos que regem aquisição, licitação, contrato, convênio, parceria, demais ajustes, outros instrumentos e, obrigações que derivarem despesas.


Art. 3º - A presente delegação não alcança competências previstas no art.155, da Lei Municipal nº 9.011/2005 e, Lei Municipal nº 6.833/1995.


Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º - Fica revogada a PORTARIA SMDE 029/2018.


Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019


Bruno Martuchele de Sales

Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

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