DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

DECISÃO DE DEFESA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL


O Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, no uso de suas atribuições legais regulamentares, vem informar as decisões de aplicação de penalidade, conforme se segue:


EMPRESA J P LOPES EMPACOTAMENTO EIRELI

CNPJ Nº 27.503.437/0001-02

Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade nº 01.035.221/19-27

Processo Licitatório nº 04.000.238/18-25

Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2018/203

IJ 01.2018.0800.0058.00.00

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Não Perecíveis, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte.

Empenho nº 026

Notificação nº 010/2019 em virtude da entrega de açúcar cristal com 7 (sete) dias de atraso (NF’s 1207 e 1205).

Notificação nº 011/2019 em virtude da entrega de açúcar cristal com 8 (oito) dias de atraso (NF 1204).

Extrato da Decisão: Defesa tempestiva, conhecida e não acolhida. Aplicação de penalidade de multa moratória de 0,33% por dia de atraso, sobre o valor da parcela descumprida, nos termos do item 15.1.2., ‘a’, da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2018/0203, para ambas as Notificações nº 010 e 011/2019.


Fica a empresa notificada do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de Recurso Administrativo, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, contados da data desta publicação.

O contato com a Diretoria Administrativa pode ser realizado através do e-mail diad.asac@pbh.gov.br, pelo telefone 31 3277-4419 ou no endereço Avenida Afonso Pena, nº 342, bairro Centro – CEP 30.130-001, no horário de 9h às 17h.


Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019


Igor Oliveira Viana

Diretor Administrativo

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