DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE


PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 13-17/2019

O HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, Autarquia Municipal, situado na Rua Formiga, n.º 50, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.692.121/0001-81, neste ato representado pelo seu Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Sr. Guilherme José Antonini Barbosa, vem NOTIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA PARANHOS ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., situada na Rua Niquelina, nº 1478 – Loja 09, Bairro Paraíso, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.867.357/0001-58, por intermédio do seu representante legal, da aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e de MULTA MORATÓRIA, tendo em vista o descumprimento do subitem 4.2, da Cláusula Quarta do Contrato (Do Local de Entrega e do Recebimento) referente ao Pregão Eletrônico nº 065/2018, pois a mora da empresa em entregar as bolsas, frascos, coletores e drenos provocou transtornos a esta Administração Pública, conforme decisão fundamentada no Parecer AJ nº 372/2019 de fls. 26-27, dos autos do Processo Administrativo para aplicação de penalidade nº 13-17/2019.

A Defesa Prévia de fls. 31 é tempestiva, mas não possui elementos suficientes para elidir a culpa da empresa, visto que ela deveria ter adotado providências e se planejar em manter estoque suficiente dos produtos, de forma a ter condições de honrar com os compromissos assumidos. O fato de a empresa não manter controle do seu estoque não é considerado um evento imprevisível capaz de elidir a sua culpa, visto que a relação com seus fornecedores é um ônus a que todo empresário se sujeita, devendo haver um planejamento prévio de forma a não prejudicar a Administração Pública.

In casu, a aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 236,73 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) atende ao estabelecido no Edital de Pregão Eletrônico nº 065/2018 – Processo de Compras nº 03-70/2017 (item 14.4, subitem 14.4.1 e item I), e no Contrato (item 12.4, subitens 12.4.1 - item I e 12.4.3), estando consubstanciada na memória de cálculo abaixo:


FORNECEDOR: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

PROCESSO 13-17/2019 – 01.052473.19.66

AF

Data

Valor

Data Limite de Entrega

Data de Entrega

Dias de Atraso

Nota Fiscal

MULTA

0,33% p/ dia de atraso (limitado a 9,9%)

689-1

25/02/2019

R$ 999,60

07/03/2019

10/04/2019

34

13988

R$ 166,32

690-1

13/02/2019

R$ 719,60

23/02/2019

10/04/2019

46

13989

R$ 71,242

687-1

21/02/2019

R$ 672,00

03/03/2019

03/04/2019

31

13990

R$ 66,53

TOTAL

R$ 236,73


Por sua vez, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA atende ao disposto no item 14.3, subitens 14.3.1 e 14.3.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 065/2018 – Processo de Compras nº 03-70/2017 e ao item 12.3, subitem 12.3.1 e 12.3.1.1 do Contrato.

Assim, fica a empresa NOTIFICADA do seu direito de oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, a contar da data da publicação da presente notificação.

Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município - DOM, para o acompanhamento dos atos processuais e prazos subsequentes, em consonância com o art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

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