DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO – PRAZO RECURSAL IN ALBIS


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-106/2018

ASSUNTO: Não apresentação de recurso administrativo. Aplicação das penalidades de advertência e multa moratória. Recolhimento de valores devidos.

Tendo em vista que transcorreu in albis o prazo recursal, conforme atestado pela GCOM às fls. 72, do Processo nº 13-106/2018, fica a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. notificada do recolhimento da multa moratória devida a este HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, decorrente da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de fls. 59, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, de 12/06/2019 (fls. 60), o que se dará em consonância com a memória de cálculo abaixo:


FORNECEDOR: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

PROCESSO 13-106/2018 – 01.157421.18-83

AF

VALOR

DATA LIMITE DE ENTREGA

DATA DA ENTREGA

DIAS DE ATRASO

MULTA

0,33% p/ dia de atraso (limitado a 9,9%)

3144-1

R$ 360,00

17/11/2018

23/11/2018

06

R$ 7,13

3144-1

R$ 882,00

17/11/2018

06/12/2018

19

R$ 55,30

TOTAL DA MULTA MORATÓRIA: R$ 62,43


Prazo para recolhimento: 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da presente notificação.

Dados para depósito:

Banco: Caixa Econômica Federal

Destinatário: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

CNPJ nº: 16.692.121/0001-81

Agência: 0093

Operação: 006

Conta Corrente: 71.251-1


A presente notificação será publicada no Diário Oficial do Município – DOM, conforme o com o contido no art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013,

As penalidades devem ser registradas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte (SUCAF), de acordo com o art. 34, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças



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