DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE


PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 13-11/2019

O HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, Autarquia Municipal, situado na Rua Formiga, n.º 50, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.692.121/0001-81, neste ato representado pelo seu Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Sr. Guilherme José Antonini Barbosa, vem NOTIFICAR a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA., situada na Rua 03, nº 283, Bairro Parque Norte, Vespasiano/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.681.325/0001-57, por intermédio do seu representante legal, da aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e de MULTA MORATÓRIA, tendo em vista o descumprimento da alínea “b” do subitem 4.2, da Cláusula Quarta do Contrato (Do Prazo e Procedimentos para a Entrega dos Produtos) referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2017, pois a mora da empresa em entregar as compressas provocou transtornos a esta Administração Pública, conforme decisão fundamentada no Parecer AJ nº 373/2019 de fls. 45-47, dos autos do Processo Administrativo para aplicação de penalidade nº 13-11/2019.

A Defesa Prévia de fls. 51-57 é tempestiva, mas não possui elementos suficientes para elidir a culpa da empresa, visto que ela deveria ter adotado providências e se planejar em manter estoque suficiente dos produtos, de forma a ter condições de honrar com os compromissos assumidos. O fato de a empresa não manter controle do seu estoque não é considerado um evento imprevisível capaz de elidir a sua culpa, visto que a relação com seus fornecedores é um ônus a que todo empresário se sujeita, devendo haver um planejamento prévio de forma a não prejudicar a Administração Pública. Ademais, o período de atrasos no cumprimento das AF’s 3212-3 e 3212-4 – 109 e 54 dias respectivamente, demonstra a falta de planejamento e diligência por parte da parte da empresa.

In casu, a aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 10.482,62 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) atende ao estabelecido no Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2017 – Processo de Compras nº 03-01/2017 (item 14.4, subitem 14.4.1 e item I), e no Contrato (item 13.4, subitens 13.4.1 - item I e 13.4.3), estando consubstanciada na memória de cálculo abaixo:


FORNECEDOR: STARMED ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

PROCESSO 13-11/2019 – 01.042201.19-30

AF

Data

Valor

Data Limite de Entrega

Data de Entrega

Dias de Atraso

Nota Fiscal

MULTA

0,33% p/ dia de atraso (limitado a 9,9%)

3212-3

30/11/2018

R$ 51.950,00

10/01/2019

29/04/2019

109

106710

R$ 5.143,05

3212-4

30/11/2018

R$ 53.935,00

30/01/2019

25/03/2019

54

104041

R$ 5.339,57

TOTAL

R$ 10.482,62


Por sua vez, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA atende ao disposto no item 14.3, subitens 14.3.1 e 14.3.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2017 – Processo de Compras nº 03-01/2017 e ao item 13.3, subitem 13.3.1 e 13.3.1.1 do Contrato.

Assim, fica a empresa NOTIFICADA do seu direito de oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, a contar da data da publicação da presente notificação.

Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município - DOM, para o acompanhamento dos atos processuais e prazos subsequentes, em consonância com o art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças



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