DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

CITAÇÃO POR EDITAL


Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei Municipal nº 7.169/96, alterada pela Lei Municipal nº 10.700/14, fica o agente público TIAGO DIAS MAIA – BM: 116.632-6, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei Municipal nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.229-19-49, perante esta Subcontroladoria de Correição.

Fica o(a) processado(a) cientificado(a) de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correcional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pelo Subcontrolador de Correição, um Defensor Dativo, lotado nesta Subcontroladoria, que estará à disposição do(a) servidor(a). Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei Municipal nº 7.169/96, Vossa Senhoria poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD.

Vossa Senhoria deverá comunicar a esta Subcontroladoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.


Belo Horizonte, 05 de novembro de 2019


Daniel Martins e Avelar

Subcontrolador de Correição



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