DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CONDUTA EM PROCESSO LICITATÓRIO

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO


Processo registrado sob o Protocolo Geral nº 3350/2019

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, resolve instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade em razão da(s) conduta(s) descrita(s) pelo(a) Pregoeiro(a) no relatório expedido nos autos registrados sob Protocolo Geral nº 1181/2019, referentes ao Pregão Eletrônico nº 34/2019, capazes de enquadrar-se nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.

Conforme relatório do(a) pregoeiro(a) durante o processo licitatório, a(s) empresa(s) relacionada(s) abaixo praticou(aram) a(s) seguinte(s) conduta(s):


EMPRESA

CONDUTA

RM Comércio De Mercadorias E Materiais Ltda ME

Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não manteve a proposta e deixou de entregar documentação exigida para o certame.


Ficam designados para compor a Comissão responsável pela condução do processo os(as) servidores(as) abaixo:


ELENICE MARIA PEREIRA, como sua Presidente,

BRUNO VALADÃO PERES URBAN, como seu Relator,

CAROLINA MARIA DA SILVA ALVES, como sua Revisora.


A conclusão dos trabalhos deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste ato.

Publique-se.


Belo Horizonte, 7 de novembro de 2019


Priscila Caroline Cardim Santana Rodrigues

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

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