DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 7, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5893
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


Processo Administrativo nº 01.087.347/19-78

Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº 10.710/01, e, em face da solicitação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação da Fundação Movimento Direito e Cidadania, mantenedora da Escola Superior Dom Helder Câmara, visando o curso de Mestrado em Direito Ambiental - Disciplina Isolada Meio Ambiente Urbano, Patrimônio Cultural e Sustentabilidade – Linha 1, para a Procuradora Municipal Heloisa Carvalho, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.


Belo Horizonte, 5 de novembro de 2019


Castellar Modesto Guimarães Filho

Procurador Geral do Município

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