DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 7, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5893
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente - COMAM

DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019


Delega competência e estabelece critérios para emissão de autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para intervenção em ZPAM e ZP-1, nos termos da Lei Municipal nº 7.166 de 27 de agosto de 1996.


O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985 e a Lei n.º 7.277, de 17 de janeiro de 1997,

DELIBERA:


Art. 1º - Fica delegada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA a análise e autorização de solicitações de parcelamento, ocupação e uso em Zonas de Proteção Ambiental – ZPAM’s privadas e parcelamento e ocupação em Zonas de Proteção – ZP-1, desde que a intervenção não implique em:


I- supressão de indíviduos arbóreos com proteção legal específica;

II- supressão de indíviduos arbóreos citados em lista oficial de espécies ameaçados de extinção.


Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de outubro de 2019


Reginaldo Mendonça Junqueira

Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente

Presidente Substituto do Conselho Municipal do Meio Ambiente

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