DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 19, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5881
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 042/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

Disciplina os procedimentos de fornecimento de cópias de processo e vista ao processo, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana, Subsecretaria de Regulação Urbana e Subsecretaria de Planejamento Urbano.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos para fornecimento de cópia de processo e vista aos processos administrativos em curso nesta Secretaria Municipal de Política Urbana;

Considerando que tais medidas são necessárias para não prejudicar a organização e o fluxo da análise dos referidos processos e, ainda, para possibilitar que a qualidade da prestação dos serviços de competência da SMPU seja mantida,

RESOLVE:

Art. 1º - Os serviços CÓPIA DE PROCESSO e VISTA AO PROCESSO em trâmite na SMPU na Subsecretaria de Regulação Urbana e na Subsecretaria de Planejamento Urbano serão executados mediante apresentação dos documentos exigidos e arrolados no Portal de Informações e Serviços da PBH.

§ 1º - A solicitação será objeto de análise e o solicitante será comunicado sobre o resultado por meio do canal de comunicação eletrônico da SPMU.

§2º Serão considerados indeferidos os pedidos que se enquadrem em qualquer das situações abaixo:


I - O processo pretendido não se encontrar em trâmite na SMPU, SUREG ou SUPLAN;

II - Na documentação apresentada, o requerente não demonstrar estar habilitado para acessar o conteúdo do processo;

III - O processo requisitado encontrar-se em situação de microfilmado, eliminado ou cujo número fornecido seja inexistente.


§ 3º - As solicitações referentes aos processos abertos pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA devem ser feitas diretamente àquela Secretaria, em decorrência das normas específicas de sigilo fiscal.


Art. 2º - O serviço de fornecimento de cópia será requerido mediante protocolo do pedido e da documentação no local indicado no Portal de Informações e Serviços da PBH e as cópias serão fornecidas, em meio digital ou físico, conforme requerido pelo solicitante em formulário padrão apresentado no ato do protocolo.


§ 1º - Caso o pedido seja deferido, as cópias de folhas cuja medida ultrapasse o formato A4 (210 mm x 297mm) serão extraídas em copiadora externa sob supervisão do servidor da PBH, sendo obrigatória, nesta hipótese, o comparecimento do solicitante em data, horário e local informados no canal de comunicação eletrônico da SPMU, devendo o pagamento ser realizado pelo solicitante diretamente ao prestador de serviço.

§ 2º - O não comparecimento na data e horário agendados para o serviço de cópia, sem que haja prévia justificativa, será considerado desistência da parte solicitante e o serviço será concluído sem execução da cópia das folhas cujo formato seja superior ao A4 (210 mm x 297mm).

§ 3º - Caso haja prévia justificativa, o atendimento será reagendado por uma única vez. Havendo reincidência do não comparecimento, o pedido será definitivamente indeferido e a cópia somente será possível com abertura de novo protocolo nos termos do caput.

§ 4º - As cópias de folhas cuja medida não ultrapasse o formato A4 (210 mm x 297mm) serão extraídas pelo servidor da PBH, sendo o cálculo do custo referente ao serviço disponibilizado no canal de comunicação eletrônico da SPMU.

§ 5º - Para realizar o pagamento do valor, o solicitante deverá:

I - acessar o link indicado para emitir a guia referente às cópias a serem executadas;

II - realizar o pagamento da guia; e

III - apresentar o comprovante de pagamento conforme a orientação inserida no canal de comunicação eletrônico da SPMU, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do comunicado.

§ 5º - Após comprovação de pagamento, as cópias das folhas serão extraídas e o solicitante será informado por meio do canal de comunicação eletrônico da SPMU a respeito dos procedimentos para retirada.

§ 6º - Caso não apresente o comprovante de pagamento no prazo estipulado, o pedido será indeferido por desistência da parte solicitante e o serviço concluído sem execução das cópias.


Art. 3º - O serviço de Vista ao processo é gratuito e será requerido mediante agendamento eletrônico por meio do link indicado no Portal de Serviços, sendo gerado o comprovante de agendamento que informará o local, data e horário.


§ 1º - O atendimento será realizado somente se, previamente, o solicitante recebeu o comunicado de confirmação do agendamento emitido por meio do canal de comunicação eletrônico da SPMU, ratificando o local de atendimento, data e horário para comparecimento.

§ 2º - O não comparecimento na data e horário agendados, obedecida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos de atraso, implicará no cancelamento do atendimento e para a realização de novo agendamento o solicitante deverá acessar o link indicado no Portal de Informações e Serviços da PBH.

§ 3º - Na data agendada para vista, o solicitante do serviço terá acesso ao processo requisitado, comprometendo-se a zelar pela integridade dos autos consultados.

§ 4º - É vedada a retirada de quaisquer documentos que compõem o processo, bem como solicitação de cópias ou questionamentos técnicos acerca do andamento processual durante o atendimento de vista.


Art. 4º - Caso o processo pretendido para o serviço de vista ou de cópia esteja arquivado na Diretoria de Gestão de Serviços - DGES, o interessado deverá, primeiramente, requerer o desarquivamento do processo na DGES, mediante protocolo do pedido e da documentação pertinente.


Art. 5º - Ficam revogadas a Portaria SMARU nº 013, de 18 de outubro de 2014, a Portaria SMARU nº 017, de 21 de novembro de 2014 e a Portaria SMARU Nº 009/2016, de 29 de março de 2016.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de setembro de 2019


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada