DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 16, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5878
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.192, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.


Institui comissão para acompanhar a regulamentação da Lei nº 11.185, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º Fica instituída comissão de acompanhamento da regulamentação da Lei nº 11.185, de 13 de agosto de 2019, com a seguinte composição:

I – dois representantes do Poder Executivo, como coordenadores;

II – como membros convidados:

a) dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara Municipal;

b) um representante do Sindicato Intermunicipal dos Taxistas, Condutores Autônomos Rodoviários e Transportadores Autônomos Rodoviários de Bens de Minas Gerais – Sincavir;

c) um representante de pessoa jurídica prestadora de Serviço de Agenciamento de Corridas de Táxi, devidamente cadastrada na BHTrans;

d) dois representantes dos motoristas operadores do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros no âmbito do Município.

§ 1º – As indicações deverão ser formalizadas por meio de ofício dirigido à BHTrans.

§ 2º – A função de membro da comissão é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


Art. 2º – Compete à comissão acompanhar a regulamentação necessária para disciplinar o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.

Parágrafo único – As deliberações da comissão não terão caráter vinculante em relação à BHTrans, possuindo natureza de mera recomendação.


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de outubro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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