DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 15, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5877
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

ATO DE REVOGAÇÃO


Ref. Processo Licitatório nº 01-037.087/19-17 – Licitação SMOBI 009/2019

Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia visando a consultoria ambiental para o empreendimento “Córregos Vilarinho, Nado e Ribeirão Isidoro – Otimização do sistema de drenagem”, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos.


O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no uso de suas atribuições legais, por delegatório da Portaria SMOBI nº 56/2019, em conformidade com o disposto na Lei Federal 8.666/93, conforme parecer jurídico nº 91/2019, considerando, ainda, o Princípio da Autotutela Administrativa, previsto na Súmula nº 473, de lavra do Superior Tribunal Federal, TORNA PÚBLICA a revogação do certame em epígrafe.

Adoto como motivação da presente decisão as razões técnicas contidas no parecer emanado pela área técnica demandante, fl. 104/105.

A partir da data desta publicação, conforme art. 109, I, “c”, e § 5º, da Lei 8.666/93, os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.


Belo Horizonte, 04 de outubro de 2019


Henrique de Castilho Marques de Sousa

Superintendente

Por delegação – Portaria SMOBI nº 056/2019

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