DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.187, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.


Abre créditos suplementares no valor de R$1.100.400,00.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no valor de R$1.100.400,00 (um milhão, cem mil e quatrocentos reais) ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme autorização e dotações indicadas no Anexo.


Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, totalizando R$1.100.400,00 (um milhão, cem mil e quatrocentos reais).


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 9 de outubro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Fuad Jorge Noman Filho

Secretário Municipal de Fazenda


ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 17.187, de 9 de outubro de 2019)


I – Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º:


I.1 –A favor de diversos órgãos, conforme autorização contida no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018:

R$

2400.04.124.012.2.366.4490.0480

400,00

2700.15.452.057.2.770.4490.0480

1.100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

1.100.400,00


II – Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2º:


II.1 – Em contrapartida à suplementação relacionada no item I.1 da tabela anterior:

R$

2400.04.124.012.2.366.4490.0400

400,00

2700.15.452.057.2.770.4490.0400

1.100.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

1.100.400,00



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