DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


O Subsecretário de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público o(s) auto(s) abaixo relacionado(s):


RATIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE


Infrator: TOMAZ AUGUSTO AGUIAR SERRA SILVA

CPF / CNPJ: 24638099653

Endereço da irregularidade: RUA JOSE AMAURY FERRARA, N. 134 - BURITIS

Índice cadastral: 171046 020 004-9

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18

Documento fiscal: 20190108590AE

Data: 17/09/2019

Hora: 08:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074126-8

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 24638099653

Ocorrência: RECUSA NA ASSINATURA


Infrator: TOMAZ AUGUSTO AGUIAR SERRA SILVA

CPF / CNPJ: 24638099653

Endereço da irregularidade: RUA JOSE AMAURY FERRARA, N. 134 - BURITIS

Índice cadastral: 171046 020 004-9

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18

Documento fiscal: 20190134402AN

Data: 17/09/2019

Hora: 08:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074126-8

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Expediente de origem: SACWEB 296219924

Ocorrência: RECUSA NA ASSINATURA


Infrator: SEVERO FERREIRA DE SOUZA

CPF / CNPJ: 16650204668

Endereço da irregularidade: RUA EMIDIO BERUTO, N. 84 - CINQUENTENARIO

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A

Documento fiscal: 20190130127AN

Data: 02/09/2019

Hora: 11:20

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 048333-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 60 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 301885478

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: SEVERO FERREIRA DE SOUZA

CPF / CNPJ: 16650204668

Endereço da irregularidade: RUA EMIDIO BERUTO, N. 84 - CINQUENTENARIO

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A

Documento fiscal: 20190106132AE

Data: 02/09/2019

Hora: 11:20

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 048333-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 301885478

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: JOSIMAR LUIS FERREIRA

CPF / CNPJ: 87208059691

Endereço da irregularidade: RUA JULIO DE CASTILHO, N. 764 - CINQUENTENARIO

Infração: IMPEDIR A ENTRADA DA FISCALIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA: DEIXAR DE PRESTAR O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES DAS OBRAS, SEM GARANTIR LIVRE ACESSO AO SERVIDOR MUNICIPAL INCUMBIDO DA VISTORIA E DEIXAR DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SOLICITADA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, IV, DECRETO 13842/10, ART. 78

Documento fiscal: 20190122316AN

Data: 02/08/2019

Hora: 10:30

Prazo para regularização: 1 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 048333-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 17, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 1 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 300735960

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/ SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANTONIO DE PAIVA LOPES

CPF / CNPJ: 13006118634

Endereço da irregularidade: RUA ALBERT SCHARLE, N. 44 - MADRE GERTRUDES

Índice cadastral: 529002 012 001-0

Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22

Documento fiscal: 20190121145AN

Data: 23/07/2019

Hora: 16:50

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079526-0

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 48619

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/ SEM RECEBIMENTO


Infrator: NÃO IDENTIFICADO

CPF / CNPJ: 11111111111

Endereço da irregularidade: RUA QUATRO DE MAIO, N. 0 - LEONINA

Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º

Documento fiscal: 20190131538AN

Data: 10/09/2019

Hora: 08:15

Prazo para regularização: 2 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 039818-0

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 1187/19

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: RAIMUNDO LUZIA VENTURA

CPF / CNPJ: 25779303649

Endereço da irregularidade: AVE MIGUEL MOYSES, N. 93 - NOVA GAMELEIRA

Índice cadastral: 244111 012 001-0

Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22

Documento fiscal: 20190112837AN

Data: 24/06/2019

Hora: 14:35

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 039818-0

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 288922913

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: CAUSAR DANOS À ESPÉCIME ARBÓREO OU VEGETAÇÃO DE PORTE, ESPÉCIE OU FEIÇÃO SIMILAR EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 - ART. 4°, DECRETO 16529/16, ART. 41

Documento fiscal: 20190126919AN

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 4253/85 - ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 377

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE MARQUISE OU DE MURO DE ARRIMO SEM DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA - OU SEM ACOMPANHAMENTO DE RT - RESPONSÁVEL TÉCNICO - EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 11, § 2º

Documento fiscal: 20190061376AI

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 02, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: CAUSAR DANOS À ESPÉCIME ARBÓREO OU VEGETAÇÃO DE PORTE, ESPÉCIE OU FEIÇÃO SIMILAR EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 - ART. 4°, DECRETO 16529/16, ART. 41

Documento fiscal: 20190061375AI

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 4253/85 - ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 377

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE MARQUISE OU DE MURO DE ARRIMO SEM DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA - OU SEM ACOMPANHAMENTO DE RT - RESPONSÁVEL TÉCNICO - EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 11, § 2º

Documento fiscal: 20190126922AN

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 02, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: INVADIR LOGRADOURO PÚBLICO OU IMÓVEL PÚBLICO OU ÁREA PUBLICA, CARACTERIZANDO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE PÚBLICA MUNICIPAL. (MOTIVO PELO QUAL FOI REALIZADO DESFORÇO IMEDIATO NESTA DATA) - (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I, § 1º, I E § 5º C/C LEI 10406/02, ART. 1210, CAPUT E INCISO I, C/C CR/88, ART. 23, I

Documento fiscal: 20190126933AN

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 8616/03 - ART. 307, III, ART. 318, § 5º

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, § 1º, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73

Documento fiscal: 20190061377AI

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 - SALGADO FILHO

Índice cadastral: 720029 010 001-8

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, § 1º, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73

Documento fiscal: 20190126925AN

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 – SALGADO FILHO

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, §1°, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73

Documento fiscal: 20190104096AE

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, II E 77, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ARTS. 112, I E 114, CAPUT

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: CELSO BATISTA FERREIRA

CPF / CNPJ: 25109626634

Endereço da irregularidade: RUA PARREIRAS, N. 126 – SALGADO FILHO

Infração: PERMITIR A CONSTRUÇÃO DE MARQUISE OU DE MURO DE ARRIMO SEM DML – DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA – OU SEM ACOMPANHAMENTO DE RT – RESPONSÁVEL TÉCNICO – EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 11, §2°

Documento fiscal: 20190104094AE

Data: 21/08/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 074267-1

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, II E 77, ANEXO VII, ITEM 02, DECRETO 13842/10, ARTS. 112, I E 114, CAPUT

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: 20191041

Ocorrência: RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA


Infrator: NIVALDO MIGLIOZZE

CPF / CNPJ: 16976100997

Endereço da irregularidade: RUA CELSO CLARK LIMA, N. 12 - PALMEIRAS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190123014AN

Data: 12/07/2019

Hora: 12:20

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV 1060/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: GILSON CUNHA

CPF / CNPJ: 21783543604

Endereço da irregularidade: RUA DOUTOR GORDIANO, N. 228 – EM FRENTE – PRADO

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190134577AN

Data: 16/09/2019

Hora: 16:40

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: FV 1507/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: THAIS BRAIT DA SILVA SALGADO

CPF / CNPJ: 11788477723

Endereço da irregularidade: RUA HENRIQUE FURTADO PORTUGAL, N. 133 - BURITIS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190131567AN

Data: 06/09/2019

Hora: 09:55

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV 1471/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: EDNA APARECIDA DE LIMA

CPF / CNPJ: 99244268604

Endereço da irregularidade: RUA SANTOS, N. 1830 - JARDIM AMERICA

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190131586AN

Data: 06/09/2019

Hora: 12:00

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV 1461/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: PATRICIA APARECIDA MACIEL BARBOSA

CPF / CNPJ: 05098537657

Endereço da irregularidade: RUA INACIO PARREIRA NEVES, N. 159 - HAVAI

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190125664AN

Data: 09/08/2019

Hora: 11:30

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB FV 1224/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ: 06461325638

Endereço da irregularidade: RUA EMILIO MOURA, N. 192 - PALMEIRAS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190127103AN

Data: 19/08/2019

Hora: 15:22

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV 1287/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: AJF CONSTRUÇÕES E EMP IMOBILIÁRIOS EIRELI LTDA

CPF / CNPJ: 18939570000107

Endereço da irregularidade: RUA JOSÉ DOS REÍS, N. 250 - BETANIA

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190131576AN

Data: 06/09/2019

Hora: 08:40

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB FV 1467/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: JULIO CESAR FIRMINO LEÃO

CPF / CNPJ: 06394575682

Endereço da irregularidade: RUA CONSELHEIRO JOAQUIM CAETANO, N. 1578 - SAO JORGE III

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190063804AI

Data: 30/08/2019

Hora: 11:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-095180/19-00

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: HOMERO ANTONIO NOGUEIRA NERI

CPF / CNPJ: 37301110600

Endereço da irregularidade: AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, N. 1015 – EM FRENTE - BURITIS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190066836AI

Data: 18/09/2019

Hora: 15:55

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: FV 1008/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Onde se lê:

Infrator: PIERO AUGUSTO CAMPOS DE ALCANTARA

CPF / CNPJ: 04961403610

Endereço da irregularidade: RUA RUA SALVADOR FERREIRA, N. 1 - NOVA CINTRA

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190130393AN

Data: 20/08/2019

Hora: 10:17

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 2925800657

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Leia-se:


Infrator: PIERO AUGUSTO CAMPOS DE ALCANTARA

CPF / CNPJ: 04961403610

Endereço da irregularidade: RUA SALVADOR FERREIRA, N. 60 - NOVA CINTRA

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190130393AN

Data: 20/08/2019

Hora: 10:17

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 2925800657

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Onde se lê:

Infrator: PIERO AUGUSTO CAMPOS DE ALCANTARA

CPF / CNPJ: 04961403610

Endereço da irregularidade: RUA RUA SALVADOR FERREIRA, N. 1 - NOVA CINTRA

Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II

Documento fiscal: 20190130395AN

Data: 20/08/2019

Hora: 10:17

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 2925800657

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Leia-se:


Infrator: PIERO AUGUSTO CAMPOS DE ALCANTARA

CPF / CNPJ: 04961403610

Endereço da irregularidade:RUA SALVADOR FERREIRA, N. 60 - NOVA CINTRA

Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II

Documento fiscal: 20190130395AN

Data: 20/08/2019

Hora: 10:17

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 2925800657

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos:


a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído;

b) Cópia do documento de autuação (se recebido);

c) Cópia do documento de identificação do autuado;

d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ;

e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;

f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.


A defesa poderá ser interposta nas GERÊNCIAS REGIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156


Aldo Alves de Oliveira

Diretor Regional de Fiscalização - Oeste

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

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