DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO


A Diretoria Regional de Fiscalização Barreiro, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):


Infrator: JAIR PATRICIO DE ALMEIDA

CPF / CNPJ: 26439697668

Endereço da irregularidade: RUA BOM REPOUSO, N. 220 - CARDOSO

Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89

Documento fiscal: 20160075113AN

Data: 02/12/2016

Hora: 16:00

Prazo para regularização: 180 dia(s)

Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO

Matrícula do Fiscal: 010615-7

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 180 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JAIR PATRICIO DE ALMEIDA 26439697668

CPF / CNPJ: 97521159000193

Endereço da irregularidade: RUA BOM REPOUSO, N. 220 - CARDOSO

Índice cadastral: 216009 004 0019

Infração: EXERCER ATIVIDADE EM CONDIÇÃO DE "RISCO IMINENTE", ATESTADO PELO CBMMG. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 - ART. 106, § 4º

Documento fiscal: 20180039606AN

Data: 10/08/2018

Hora: 21:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO BARREIRO

Matrícula do Fiscal: 010615-7

Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, § 4º

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-047530-09/87

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Flávia Passos Soares

Diretora Regional de Fiscalização Barreiro – DIRF – B

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização


COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO


A Diretoria Regional de Fiscalização Noroeste, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 00 - APARECIDA

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, COM ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE PERMITEM O CARREAMENTO DE MATERIAL DO TERRENO PARA O LOGRADOURO PÚBLICO, OU UTILIZANDO FORMAS DE FECHAMENTO QUE CAUSAM DANOS OU INCÔMODOS AOS TRANSEUNTES.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 1º, DECRETO 13842/10, ART. 11 E 12, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10534/12, ART. 76

Documento fiscal: 297489A

Data: 09/03/2013

Hora: 10:15

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO NO1-12450

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 1 - APARECIDA

Índice cadastral: 353061A0180019

Infração: DEIXAR DE MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO, PASSEIO EM FRENTE À TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 297490A

Data: 09/09/2013

Hora: 10:25

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO NO1-12450

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA CARATIA, N. 85 - APARECIDA

Infração: DEIXAR DE MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO, PASSEIO EM FRENTE À TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20140029078AN

Data: 28/08/2014

Hora: 21:55

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: GRFIL-NOROESTE

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS NO1-12-450

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 1 - APARECIDA

Índice cadastral: 353061A0180019

Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º

Documento fiscal: 20140041943AN

Data: 18/11/2014

Hora: 21:34

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: GRFIL-NOROESTE

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 112450

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 1 - APARECIDA

Índice cadastral: 353061A0180019

Infração: DEIXAR DE MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO, PASSEIO EM FRENTE À TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20140011392AI

Data: 18/11/2014

Hora: 21:20

Órgão emissor: GRFIL-NOROESTE

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 112450

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 1 - APARECIDA

Índice cadastral: 353061A0180019

Infração: FECHAR INADEQUADAMENTE O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, UTILIZANDO FORMAS DE FECHAMENTO QUE CAUSAM DANOS OU INCÔMODOS AOS TRANSEUNTES.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, §1º, DECRETO 13842/10, ART. 11

Documento fiscal: 20140011393AI

Data: 18/11/2014

Hora: 21:30

Órgão emissor: GRFIL-NOROESTE

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 112450

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 00 - APARECIDA

Infração: FECHAR INADEQUADAMENTE O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, COM ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE PERMITEM O CARREAMENTO DE MATERIAL DO TERRENO PARA O LOGRADOURO PÚBLICO, OU UTILIZANDO FORMAS DE FECHAMENTO QUE CAUSAM DANOS OU INCÔMODOS AOS TRANSEUNTES.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 1º, DECRETO 13842/10, ART. 11

Documento fiscal: 20170064437AN

Data: 20/12/2017

Hora: 09:20

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO NOROESTE

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 30 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO NO1-17-01225

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: EDSON CORREA

CPF / CNPJ: 01288903634

Endereço da irregularidade: RUA POPULAR, N. 00 - APARECIDA

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20170064438AN

Data: 20/12/2017

Hora: 09:20

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO NOROESTE

Matrícula do Fiscal: 071597-6

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO NO1-17-01225

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Jairo Aguiar Braga

Diretor Regional de Fiscalização Noroeste – DIRF – NO

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada