DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL I

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 070ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL I – JIJFI-I, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 07/10/2019.

Presidente: Jairo Aguiar Braga

Secretária: Shirlei Conceição de Paula e Souza

Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Fernanda Turchetti N. L. Rezende, Andrea Lúcia Bernardes Fernandes, Nayara Menezes Fonseca, Camilla Harumi Ono Garcia, Paula de Castro Martins, Maria Imaculada Magalhães Cunha e Adriana Miranda Ferreira Cardoso.

Às 09:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): Adilson Vieira de Resende


Defesa n°: 01.0922.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.041557.19.92

Interessado: FERNANDA TEIXEIRA CARNEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de Infração nº 043057A

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade.


Defesa nº: 01.0975.19 – Regional- Oeste

Processo nº: 01.036884.19.50

Interessado: RUBEN XAVIER DE FREITAS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190018021AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20190018021AI.


Defesa nº: 01.1125.19 – Regional- Oeste

Processo nº: 01.026570.19.85

Interessado: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL CORONEL VINICIUS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20180041724AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180041724AI.


Defesa nº: 01.1471.19 – Regional- Norte

Interessado: JOSE MARGARIDA COUTO

Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190097121AN/ 20190097122AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190097121AN/ 20190097122AN e concedendo-se 120 dias de prazo adicional de (18/06/2019 a 16/10/2019) para o cumprimento das exigências do(s) Auto(s) de notificação.


Defesa nº: 01.1474.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190114892AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190114892AN.


Defesa nº: 01.1475.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190114895AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de Notificação nº 20190114895AN.


Defesa nº: 01.1476.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190117528AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de Notificação nº 20190117528AN.


Defesa nº: 01.1477.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116125AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de Notificação nº 20190116125AN.


Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende


Defesa nº: 01.0804.19 – Regional- Leste

Interessado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI/DRMG

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190025153AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190025153AN.


Defesa nº: 01.1198.19 – Regional- Norte

Interessado: RAIMUNDO BRUNO DA FONSECA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190094737AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190094737AN.


Defesa nº: 01.1478.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116121AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190116121AN.


Defesa nº: 01.1479.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190117813AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190117813AN.


Defesa nº: 01.1481.19 – Regional- Nordeste

Interessado: RONALDO DIAS JUNIOR

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20190084696AE e prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190099002AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de embargo nº 20190084696AE e concedendo-se 180 dias de prazo adicional de (19/08/2019 17/02/2020) para cumprir exigências do(s) auto(s) de notificação nº 20190099002AN.


Defesa nº: 01.1482.19 – Regional- Oeste

Interessado: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MAGICA LTDA - ME

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116093AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190116093AN.


Defesa nº: 01.1483.19 – Regional- Oeste

Interessado: DIOCLECIO PEREIRA DE LIMA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190112712AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190112712AN.


Relator (a): Andrea Lúcia Bernardes Fernandes


Defesa nº: 01.1484.19 – Regional- Oeste

Interessado: IMOBILIARIA SUL MINAS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190109711AN/ 20190109712AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190109711AN/ 20190109712AN.


Defesa nº: 01.1485.19 – Regional- Oeste

Interessado: LEIVA MIRANDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190114999AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190114999AN.


Defesa nº: 01.1486.19 – Regional- Oeste

Interessado: IRACI RIBEIRO RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102788AN/ 20190102789AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190102788AN/ 20190102789AN.


Defesa nº: 01.1488.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: MOTIVA SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116114AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade


Defesa nº: 01.1489.19 – Regional- Pampulha

Interessado: ROSANGELA CORREA PROCOPIO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190043500AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20190043500AI.


Relator (a): Nayara Menezes Fonseca


Defesa nº: 01.1490.19 – Regional- Pampulha

Interessado: ENI MELGAÇO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190118904AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190118904AN.


Defesa nº: 01.1491.19 – Regional- Pampulha

Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190113216AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190113216AN. Cancela-se de ofício o(s) auto(s) de notificação nº 20190112763AN.


Defesa nº: 01.1493.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: FOGAO A LENHA EIRELI - ME

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Notificação nº 20190061234AI/ 20190126681AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto. Autos cancelados anteriormente pela DIRF-VN.


Defesa nº: 01.1494.19 – Regional- Oeste

Interessado: GERALDO BARBOSA DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190038472AI/ 20190038473AI/ 20190038474AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20190038472AI/ 20190038473AI/ 20190038474AI.


Defesa nº: 01.1495.19 – Regional- Oeste

Interessado: RENATO NATACHE MARRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190044671AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20190044671AI.

Relator (a): Camilla Harumi Ono Garcia


Defesa nº: 01.0879.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: GENI MARIA DE SOUSA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190032433AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de Notificação nº 20190032433AN.


Defesa nº: 01.1496.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: CARLO BARBOSA DE CASTRO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190055485AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto, em razão de duplicidade do pedido. O cancelamento do auto já foi julgado na Defesa nº: 01.1414.19, conforme publicação no DOM de 18/09/2019.


Defesa nº: 01.1499.19 – Regional- Leste

Interessado: HELIO JOSE FIGUEIREDO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20190092590AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por maioria, cancelando-se o(s) auto(s) de embargo nº 20190092590AE.


Defesa nº: 01.1501.19 – Regional- Nordeste

Interessado: EDUARDO HELENO LOPES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190115708AN/ 20190115710AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190115708AN/ 20190115710AN.


Relator (a): Paula de Castro Martins


Defesa nº: 01.0828.19 – Regional- Nordeste

Interessado: CONSTRUTORA JARI LTDA

Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de Infração nº 20180016367AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180016367AI.


Defesa nº: 01.0999.19 – Regional- Oeste

Interessado: MP RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Notificação nº 20190004198AI/ 20190004719AN/ 20190004720AN e prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190004720AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20190004198AI/ 20190004719AN e mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190004720AN. Indeferido o pedido de prorrogação de prazo. As exigências do(s) Auto(s) de notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 01.1061.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190034946AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190034946AN.


Defesa nº: 01.1502.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: JOSE ANASTACIO DE CASTRO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação e Embargo nº 20190118841AN/ 20190096635AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação e embargo nº 20190118841AN/ 20190096635AE.


Defesa nº: 01.1503.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: AURELI APARECIDA LIMA ROSA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20190089688AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de embargo nº 20190089688AE.


Defesa nº: 01.1504.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: ZILDA DIAS MOREIRA/ ITAMAR MOREIRA DIAS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190109205AN/ 20190109206AN/ 20190109207AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190109205AN/ 20190109206AN/ 20190109207AN.


Defesa nº: 01.1505.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: ALEX GOMES VICENTE/ ALAN GOMES VICENTE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20190100055AE e prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190120690AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de embargo nº 20190100055AE e concedendo-se 60 dias de prazo adicional (24/09/2019 a 25/11/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20190120690AN.


Relator (a): Maria Imaculada Magalhães Cunha


Defesa nº: 01.1051.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: HELIO VIEIRA JUNIOR

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo, Infração e Notificação nº 20190022825AE/ 20190028321AI/ 20190031938AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20190028321AI e mantendo-se o(s) auto(s) de embargo e notificação nº 20190022825AE/ 20190031938AN. Recorre-se, de Ofício, em sede de Reexame Necessário, para a Junta Integrada de Recursos Fiscais (JIRFI – Órgão de 2ª Instância), nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, em razão de o valor do(s) Auto(s) de infração cancelado(s) ser superior a R$5.193,00.


Defesa nº: 01.1458.19 – Regional Centro-Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES COELHO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190044092AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20190044092AI.


Relator (a): Adriana Miranda Ferreira Cardoso


Defesa nº: 01.1325.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Notificação nº 20190039722AI/20190039725AI/

20190030536AN/ 20180035679AN/ 20180035680AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por intempestividade e perda de objeto, mantendo-se o(s) auto(s) de Notificação nº 20190030536AN/ 20180035679AN/ 20180035680AN. Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20190039725AI e mantendo-se o(s) auto(s) de infração 20190039722AI.


JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:


Defesa nº: 01.1470.19 – Regional- Nordeste

Interessado: MARIANA DE PAULA FREITAS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190128289AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 30 dias de prazo adicional (16/09/20019 a 15/10/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20190128289AN.


Defesa nº: 01.1472.19 – Regional- Oeste

Interessado: JOSINA COSTA VIANA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190112308AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 90 dias de prazo adicional (21/08/2019 a 19/11/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20190112308AN.


Defesa nº: 01.1507.19 – Regional- Barreiro

Interessado: SONIA PONGELUPPI ALVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190125266AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (22/10/2019 a 20/04/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190125266AN.


Defesa nº: 01.1508.19 – Regional- Norte

Interessado: NIVIA GRAZIELA SILVA SOUZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190119278AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 01.1509.19 – Regional- Oeste

Interessado: ROSA ALVES SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190125133AN/ 20190125136AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 01.1510.19 – Regional- Pampulha

Interessado: COMUNIDADE CATOLICA NOVA ALIANÇA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190129293AN/ 20190129295AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 01.1511.19 – Regional- Pampulha

Interessado: WANMIR SCHETTINI MAFALDO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190030384AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (06/11/2019 a 04/05/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190030384AN.


Defesa nº: 01.1512.19 – Regional- Leste

Interessado: HELIO JOSE FIGUEIREDO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116257AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 01.1513.19 – Regional- Leste

Interessado: WANDERLEI AURELIO DONADIA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190129431AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).


Defesa nº: 01.1514.19 – Regional- Pampulha

Interessado: KELEN CRISTINA FERREIRA DE SOUZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190126492AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 60 dias de prazo adicional (19/11/2019 a 20/01/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190126492AN.


Defesa nº: 01.1515.19 – Regional- Nordeste

Interessado: MARCIA DA ROCHA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190032882AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. As exigências do(s) Auto(s) de Notificação devem ser cumpridas observando-se o prazo estipulado no(s) próprio(s) Auto(s).



DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Relator (a): Camilla Harumi Ono Garcia


Defesa nº: 01.1498.19 – Regional- Barreiro

Interessado: DAVI ALVES DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Notificação nº 20160029906AI/ 20150002730AI/ 20180027266AN/ 1243094


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:

Relator (a): Adilson Vieira de Resende


Defesa nº: 01.1473.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190114889AN


Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende


Defesa nº: 01.1480.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190117815AN


Relator (a): Andrea Lúcia Bernardes Fernandes


Defesa nº: 01.1487.19 – Regional- Pampulha

Interessado: FELIPE DE PAULA SANTANA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190115411AN e prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190115409AN


Relator (a): Nayara Menezes Fonseca


Defesa nº: 01.1492.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190120634AN/ 20190120638AN/ 20190120639AN


Relator (a): Camilla Harumi Ono Garcia


Defesa nº: 01.0994.19 – Regional- Oeste

Interessado: AJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20180068258AN/ 20180068259AN/ 20180068260AN


Defesa nº: 01.1497.19 – Regional- Norte

Interessado: JANAINA HELENA DUARTE LIMA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190054982AI


Defesa nº: 01.1500.19 – Regional- Leste

Interessado: FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20190088897AE


Relator (a): Paula de Castro Martins


Defesa nº: 01.1506.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: CLAUDIO JOSE JARDIM DIAS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116216AN


Defesa nº: 01.1516.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190117999AN


Relator (a): Adriana Miranda Ferreira Cardoso


Defesa nº: 01.1466.19 – Regional Venda Nova

Interessado: CLEA DALVA MENDES MARIANI

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Notificação nº 20170024958AI / 20170024960AI /

20170024961AI / 20170024963AI / 20170024967AI / 20170024968AI / 20170024970AI / 20170024971AI /

20190102360AN / 20190102363AN / 20190102365AN / 20190102367AN / 20190102370AN /

20190102383AN / 20190102391AN / 20190102393AN


RETIFICAÇÃO


Retificação da ATA DA 068ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL I – JIJFI-I, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, cuja publicação foi realizada em 26/09/2019 no Diário Oficial do Município, Ano XXV - Edição N.: 5864, conforme a seguir:

Onde se lê:


Defesa nº: 01.1394.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: ALOIZIO ARAUJO DE AZEVEDO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190126580AN / 20190126581AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 60 dias de prazo adicional (22/11/2019 a 23/01/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20190126580AN e concedendo-se 90 dias de prazo adicional (23/10/2019 a 21/01/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20190126581AN.


Leia-se:


Defesa nº: 01.1394.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: ALOIZIO ARAUJO DE AZEVEDO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190126580AN / 20190126581AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 60 dias de prazo adicional (22/11/2019 a 23/01/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190126580AN e concedendo-se 90 dias de prazo adicional (23/10/2019 a 21/01/2020) para cumprimento do auto de notificação nº 20190126581AN.


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O mesmo deverá ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal I, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 14/10/2019. Às 12:43 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Shirlei Conceição de Paula e Souza

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal I



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