DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO


A Diretoria Regional de Fiscalização Oeste, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13

Documento fiscal: 20170059446AN

Data: 21/11/2017

Hora: 08:00

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 30 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 045 0010

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20170059511AN

Data: 21/11/2017

Hora: 10:01

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: IC 171010 046 0014

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20170059513AN

Data: 21/11/2017

Hora: 11:01

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: IC 171010 044 0015

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20170059510AN

Data: 21/11/2017

Hora: 09:01

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20170059488AN

Data: 21/11/2017

Hora: 08:00

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II

Documento fiscal: 20170059445AN

Data: 21/11/2017

Hora: 08:00

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: IC 171010 046 0014

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13

Documento fiscal: 20170059512AN

Data: 21/11/2017

Hora: 11:01

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 30 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 00 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 3º

Documento fiscal: 20170059447AN

Data: 21/11/2017

Hora: 08:00

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 30 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 0 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 3º

Documento fiscal: 20180017433AI

Data: 16/05/2018

Hora: 08:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.159685.17.45

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 0 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 045 0010

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20180017434AI

Data: 16/05/2018

Hora: 10:01

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.159693.17.73

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 0 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13

Documento fiscal: 20180017431AI

Data: 16/05/2018

Hora: 08:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.159685.17.45

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 0 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 046 0014

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20180017436AI

Data: 16/05/2018

Hora: 11:01

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.159699.17.50

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 0 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 046 0014

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13

Documento fiscal: 20180017435AI

Data: 16/05/2018

Hora: 11:01

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.159699.17.50

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA VIEIRA

CPF / CNPJ: 93945396620

Endereço da irregularidade: AVE AGGEO PIO SOBRINHO, N. 0 - BURITIS

Índice cadastral: 171010 043 001X

Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II

Documento fiscal: 20180017430AI

Data: 16/05/2018

Hora: 08:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 071598-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.159685.17.45

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Aldo Alves de Oliveira

Diretor Regional de Fiscalização Oeste – DIRF – O

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

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