DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN


O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 12, 13 e 20 da Lei nº 1.310/66 (CTM), artigos 195 e 197 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e considerando que houve tentativa de notificação de ação fiscal através de Termo de Início de Ação Fiscal de nº 39.039 enviado para o endereço constante do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido o respectivo aviso de recebimento (AR) com a informação de “Mudou-se”.


NOTIFICA do início de ação fiscal homologatória do ISSQN, o contribuinte MINA ENTRETENIMENTO EIRELI, CNPJ 05816331/0001-18, inscrição municipal nº 0906065/001-3, assim como seus sócios-administradores, à época dos fatos em apuração, Luiza Grossi Lamas Amorim, CPF 090.950.776-75 e Felipe Grossi Lamas Amorim, CPF 090.950.313-83, assim como , Titular administrador da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Joria Pinheiro da Silva, CPF 407.861.296-20, devendo eles comparecerem à Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas (GEFAL), situada à Rua Espírito Santo, 593, Centro, Belo Horizonte, no horário de 9h às 12 h e de 14h às 17h, para prestar esclarecimentos referentes à ação fiscal ora iniciada através do Termo de Início de Ação Fiscal nº 39.039, e apresentação, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da regular Notificação, conforme previsto no artigo 104, Inciso IV, da Lei nº 1.310/66, os seguintes documentos, referentes ao período 01/2014 a 08/2014:


1. Contrato Social e alterações;

2. Livro Diário;

3. Livro Razão;

4. Livro Movimentação de Caixa;

5. Notas Fiscais de Revenda de Mercadorias Modelo I (do Estado) e/ou Relatório de ECF (Emissão de cupom Fiscal);

6. Registros Diários de Redução Z (RZ), caso emitente de Cupom Fiscal;

7. Memória de Fita-Detalhe (MFD), em meio digital, caso emitente de Cupom Fiscal;

8. Comprovante de recolhimento do ISSQN – SIMPLES NACIONAL;

9. Comprovante de recolhimento do ICMS – SIMPLES NACIONAL;

10. Relatórios com o detalhamento dos valores mensais recebidos pelas administradoras de cartão de crédito e débito.


Belo Horizonte, 08 de outubro de 2019

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