DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO

PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA


Processo: 01.033233.18.54

Requerente: DH Acabamentos Ltda.

Proc.: Sr. Cláudio Cesar De Godoi e outra.

Pedido de revisão de ATO ADMINISTRATIVO (exclusão e indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2018) – indeferido


Processo: 01.040949.18.26

Requerente: Salão Darcy Ltda.

Proc.: Sr. Mateus Gonçalves de Souza e outros.

Pedido de revisão de ATO ADMINISTRATIVO (exclusão e indeferimento da opção de inclusão no Simples Nacional para 2018) – indeferido


Processo: 01.055376.16.73

Requerente: BBF Administração e Participações Ltda.-ME

Pedido de cancelamento de AITI– indeferido


Processo: 01.067906.17.43

Requerente: Cemig Telecomunicações S/A.

Adv.: Dra. Camila Tamara Falkenberg (OAB/MG 136.894) e outros.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido com dispensa de reexame necessário


Processo: 01.078112.18.22

Requerente: Associação Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia Movimento de Reforma

Proc.: Sra. Judith Cortes de Torres

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido


Processo: 01.086224.18.01

Requerente: Carlos Roberto Serafim de Souza

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.090809.16.37

Requerente: Hanashiro Consultoria e Serviços de Informática Ltda.

Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF exercícios de 2013 a 2016) – indeferido na parte contenciosa


Processo: 01.100760.18.89

Requerente: Luís Henrique Vasconcelos da Silva Letra

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (TCR/isenção exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.108084.17.38

Requerente: Webaula Produtos e Serviços para Educação Editora S/A.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido


Processo: 01.121988.17.02

Requerente: Agenor Ezequiel Figueiredo da Silva

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (área de terreno- exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.143238.18.19

Requerente: Paulette Schmitt

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (padrão de acabamento- exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.143297.18.88

Requerente: Renato Pacheco de Oliveira

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.146701.18.48

Requerente: Maria Lourdes do Nascimento Amador

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (topografia - exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.148306.17.73

Requerente: Sesostris Antunes Braga

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (padrão de acabamento e área construída- exercício de 2018) – indeferido


Processo: 01.159430.16.83

Requerente: Luiz Carlos Pinto Fonseca

Pedido de cancelamento de AITI– indeferido


Processo: 11.000119.18.65

Requerente: Dennis Alves da Silva

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (pluralidade de titulares - exercício de 2018) – indeferido


Processo: 11.002079.17.32

Requerente: Vandeci de Souza Bruno

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.002161.17.11

Requerente: Márcio Eustáquio Mesquita

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.002641.18.18

Requerente: Maurício de Castro Oliveira

Adv.: Dra. Sandra Peixoto Barcelos de Oliveira (OAB/MG 124.787)

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2018) – indeferido


Processo: 11.002782.17.69

Requerente: Irani Aparecida de Medeiros

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.002825.17.70

Requerente: Sezarino Correa Coelho

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.003611.17.01

Requerente: Grimaldo Armendane

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.003895.17.90

Requerente: Donato Romero Alves de Souza

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.004756.17.20

Requerente: Cristina Eliza de Carvalho Almeida

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (padrão de acabamento - exercício de 2017) – indeferido


Processo: 11.006674.17.38

Requerente: Meire Aparecida Lourenço de Freitas

Pedido de revisão de lançamento de IPTU (exercício de 2017) – indeferido


O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.


José Rogério dos Santos Mello

Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Executiva do CART-BH

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