DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

PORTARIA PGM Nº 041/2019


A Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, por meio do Procurador-Geral e da Subprocuradora-Geral do Contencioso, com fundamento no artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e no artigo 59 da Lei Municipal 11.065/2017,

Considerando a preocupação do Senhor Prefeito, externada em entrevista do dia 03.10.2019 , com o fato de a COPASA não ter canalizado todo o esgoto despejado na Lagoa da Pampulha;

Considerando que o despejo de esgoto na Lagoa da Pampulha contribui para a sua poluição;

Considerando que a despoluição da Lagoa da Pampulha é compromisso assumido pelo Município de Belo Horizonte junto à UNESCO para a manutenção do título de Patrimônio Mundial da Humanidade do Conjunto Moderno da Pampulha;

Considerando que o Conjunto Moderno da Pampulha é bem tombado pelo Município de Belo Horizonte;

Considerando o dever constitucional de proteção do patrimônio cultural imposto ao Poder Público pelo artigo 216, §1º, da Constituição Federal;

Considerando que é competência material dos Municípios a proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, na forma do artigo 23, III, da Constituição Federal;

Considerando o dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente imposto ao Poder Público pelo artigo 215 da Constituição Federal;

Considerando que é competência material dos Municípios a proteção do meio ambiente, na forma do artigo 23, VI, da Constituição Federal;

Considerando que os Municípios são legitimados ativos para a propositura de Ação Civil Pública voltada à proteção do meio ambiente e de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, na forma do artigo 5º, III, da Lei Federal 7.347/1985;

RESOLVE:


Art. 1° - Determinar a abertura de Processo Administrativo para coletar elementos de convicção acerca das causas de poluição da Lagoa da Pampulha, a fim de instruir eventual Ação Civil Pública ou Termo de Ajustamento de Conduta de iniciativa do Município de Belo Horizonte.


Art. 2º - Na forma do artigo 8º do Regulamento de Distribuição de Expedientes, fica designado o Procurador do Município Caio Perona, BM 116.965-1, para instruir o feito e adotar as medidas cabíveis na defesa do interesse público.


Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 7 de outubro de 2019


Castellar Modesto Guimarães Filho

Procurador-Geral do Município

Deborah Fialho Ribeiro Glória

Subprocuradora-Geral do Contencioso

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