DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5874
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL


Processo de penalização sob protocolo geral nº 2731/2019

Infrações relativas ao Pregão Eletrônico 08/2019 – Empenho: 325/2019 – Contrato: 046/19

Empresa: Alianza Materiais de Escritório e Informática

CNPJ: 27.585.607/0001-37


A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, considerando:


- Que a empresa recusou assinar o termo de contrato para fornecimento de materiais, deixando assim de iniciar o fornecimento do material registrado na Ata de Registro de Preços 007/2019 em flagrante descumprimento ao art. 7º da Lei 10.520/2002.


- Que em decorrência do fato supracitado, foi aplicada à empresa, em 28/09/2019, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Belo Horizonte, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, tendo sido aberto prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso.


- Que decorrido o prazo, a referida empresa não apresentou recurso.


Decide confirmar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Belo Horizonte, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Prazo do impedimento: 01 ano.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos, junto à Câmara Municipal de Belo Horizonte.


Belo Horizonte, 10 de outubro de 2019


Sirlene Nunes Arêdes

Diretora de Administração e Finanças

Nely Aquino

Presidente

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