DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 8, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5872
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

Decreto nº 17.185, de 7 de OUTUBRO de 2019.


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Bairros São João Batista e Venda Nova.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis, abaixo identificados, assim como suas edificações e benfeitorias, se houver:

I – Bairro Venda Nova, quadra 09:

a) lote 08, de propriedade presumível de Elizabeth Campolina Diniz;

b) lotes 09 e 10, de propriedade presumível de Walter Campolina Diniz;

c) lote 11, de propriedade presumível de Carlos Coelho de Almeida Júnior;

d) lote 12, de propriedade presumível de Ivone Russeff Prado Resende;

e) área indivisa, de propriedade presumível de Esmeraldo Xavier de Macedo, conforme descrição perimétrica constante no Anexo;

II – partes dos lotes 29 e 30 da quadra 75 do Bairro São João Batista, de propriedade presumível de Lopes Fonseca Participações e Administração de Negócios LTDA., conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.


Art. 2º – As desapropriações de que trata este decreto destinam-se à implantação de obras de drenagem nos Córregos Vilarinho, Nado e Ribeirão Isidoro, previstas no Plano de Obras 2447:DV-S-INF-19.


Art. 3º – Fica a unidade jurídico-administrativa pertinente autorizada a alegar em juízo a urgência da desapropriação.


Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 7 de outubro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.185, de 7 de outubro de 2019)


Descrições perimétricas dos terrenos:


I – área indivisa da quadra 09 do Bairro Venda Nova, de propriedade presumível de Esmeraldo Xavier de Macedo, medindo 6.501,74m², com os seguintes limites e confrontações: “o perímetro georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro tem início no ponto P-01, de coordenadas planas referenciadas ao Sistema UTM, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000, definido pelas coordenadas N: 7.809.182,385 m e E: 608.329,210 m, confrontando com Avenida Vilarinho; deste segue até o ponto P-02 definido pelas coordenadas N: 7.809.176,696 m e E: 608.347,582 m, com azimute de 107º12’19” e distância de 19,23m; deste segue até o ponto P-03 definido pelas coordenadas N: 7.809.174,596 m e E: 608.355,111 m, com azimute de 105º34’59” e distância de 7,82m; deste segue até o ponto P-04 definido pelas coordenadas N: 7.809.163,628 m e E: 608.394,476 m, com azimute de 105º34’07” e distância de 40,86m; deste segue até o ponto P-05 definido pelas coordenadas N: 7.809.149,571 m e E: 608.445,073 m, com azimute de 105º31’36” e distância de 52,51m; deste segue até o ponto P-06 definido pelas coordenadas N: 7.809.146,212 m e E: 608.455,924 m, com azimute de 107º12’04” e distância de 11,36m; deste segue até o ponto P-07 definido pelas coordenadas N: 7.809.140,273 m e E: 608.468,252 m, com azimute de 115º43’21” e distância de 13,68m; deste segue até o ponto P-08 definido pelas coordenadas N: 7.809.137,374 m e E: 608.474,288 m, com azimute de 115º39’27” e distância de 6,70m, agora confrontando com Rua Valter Campolina Diniz; deste segue até o ponto P-09 definido pelas coordenadas N: 7.809.089,343 m e E: 608.441,774 m, com azimute de 214º05’44” e distância de 58,00m, agora confrontando com Lote 10 CP-162-389-A; deste segue até o ponto P-10 definido pelas coordenadas N: 7.809.107,720 m e E: 608.414,349 m, com azimute de 303º49’25” e distância de 33,01m, agora confrontando com Lote 11 CP-162-389-A; deste segue até o ponto P-11 definido pelas coordenadas N: 7.809.109,929 m e E: 608.415,940 m, com azimute de 35º45’49” e distância de 2,72m; deste segue até o ponto P-12 definido pelas coordenadas N: 7.809.129,865 m e E: 608.365,756 m, com azimute de 291º39’57” e distância de 54,00m, agora confrontando com Lote 12 CP-162-389-A; deste segue até o ponto P-13 definido pelas coordenadas N: 7.809.151,401 m e E: 608.311,581 m, com azimute de 291º40’43” e distância de 58,30m, agora confrontando com área remanescente da área ocupada; deste segue até o ponto P-01 definido pelas coordenadas N: 7.809.182,385 m e E: 608.329,210 m, com azimute de 29º38’23” e distância de 35,65m”;

II – parte do lote 29 da quadra 75 do Bairro São João Batista, de propriedade presumível de Lopes Fonseca Participações e Administração de Negócios LTDA., medindo 2.050,02m², com os seguintes limites e confrontações: “o perímetro georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro tem início no ponto P-16, de coordenadas planas referenciadas ao Sistema UTM, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000, definido pelas coordenadas N: 7.807.241,311 m e E: 608.649,579 m, confrontando com Lote 31 CP-162-281-F, deste segue até o ponto P-21 definido pelas coordenadas N: 7.807.250,104 m e E: 608.661,731 m, com azimute de 54º06’44” e distância de 15,00m, agora confrontando com Lote 04 CP 162-013-M-23; deste segue até o ponto P-22 definido pelas coordenadas N: 7.807.258,925 m e E: 608.672,999 m, com azimute de 51º56’44” e distância de 14,31m, agora confrontando com Lote 05 CP 162-013-M-23; deste segue até o ponto P-23 definido pelas coordenadas N: 7.807.268,662 m e E: 608.681,776 m, com azimute de 42º01’52” e distância de 13,11m, agora confrontando com Lote 28 CP 162-243-L; deste segue até o ponto P-24 definido pelas coordenadas N: 7.807.231,578 m e E: 608.719,812 m, com azimute de 134º16’28” e distância de 53,12m, agora confrontando com Rua Doutor Álvaro Camargos; deste segue até o ponto P-25 definido pelas coordenadas N: 7.807.226,665 m e E: 608.716,897 m, com azimute de 210º40’41” e distância de 5,71m, agora confrontando com logradouro não aprovado; deste segue até o ponto P-26 definido pelas coordenadas N: 7.807.220,361 m e E: 608.701,622 m, em arco de 16,83m, com raio de 25,28m; deste segue até o ponto P-27 definido pelas coordenadas N: 7.807.218,808 m e E: 608.663,131 m, com azimute de 267º41’26” e distância de 38,52 m, deste segue até o ponto P-28 definido pelas coordenadas N: 7.807.218,582 m e E: 608.663,275 m, com azimute de 147º21’15” e distância de 0,27m; deste segue até o ponto P-17 definido pelas coordenadas N: 7.807.218,569 m e E: 608.662,934 m, com azimute de 267º41’26” e distância de 0,34m, agora confrontando com Lote 30 CP-162-281-F; deste segue até o ponto P-16 definido pelas coordenadas N: 7.807.241,311 m e E: 608.649,579 m, com azimute de 329º34’35” e distância de 26,37m”;

III – parte do lote 30 da quadra 75 do Bairro São João Batista, de propriedade presumível de Lopes Fonseca Participações e Administração de Negócios LTDA., medindo 452,59m², com os seguintes limites e confrontações: “o perímetro georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro tem início no ponto P-14, de coordenadas planas referenciadas ao Sistema UTM, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000, definido pelas coordenadas N: 7.807.220,698 m e E: 608.615,120 m, confrontando com Lote 01 CP 162-013-M-23, deste segue até o ponto P-15 definido pelas coordenadas N: 7.807.228,560 m e E: 608.644,879 m, com azimute de 75º12’04” e distância de 30,78m; deste segue até o ponto P-16 definido pelas coordenadas N: 7.807.241,311 m e E: 608.649,579 m, com azimute de 20º13’58” e distância de 13,59m agora confrontando com Lote 29 CP 162-281-F; deste segue até o ponto P-17 definido pelas coordenadas N: 7.807.218,569 m e E: 608.662,934 m, com azimute de 149º34’35” e distância de 26,37 m, agora confrontando com logradouro não aprovado; deste segue até o ponto P-18 definido pelas coordenadas N: 7.807.218,520 m e E: 608.661,725 m, com azimute de 267º41’26” e distância de 1,21m; deste segue até o ponto P-19 definido pelas coordenadas N: 7.807.216,769 m e E: 608.618,305 m, com azimute de 267º41’26” e distância de 43,46m; deste segue até o ponto P-20 definido pelas coordenadas N: 7.807.218,183 m e E: 608.615,636 m, em arco de 3,17m, com raio de 3,00m; agora confrontando com Rua João Samaha; deste segue até o ponto P-14 definido pelas coordenadas N: 7.807.220,698 m e E: 608.615,120 m, com azimute de 348º24’19” e distância de 2,57m”.

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