DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 28, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5866
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

DECISÃO

ANULAÇÃO DA DECISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS – LOTES I, II E III DA LICITACAO URBEL/SMOBI 010/2019


Processo Licitatório nº 01-007.719/19-08 – Licitação URBEL/SMOBI 010/2019

Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços e obras de recuperação e estabilização de edificações e de áreas de risco geológico através da operacionalização do Programa Estrutural de Áreas de Risco – PEAR, junto às Vilas, favelas e áreas de interesse social do Município de Belo Horizonte

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, adotando como motivação da presente decisão os fundamentos consignados no parecer jurídico SMOBI nº 094/2019 colacionado ao processo em epígrafe, considerando, ainda, a inexistência de recursos em face do aviso da intenção de anulação publicado no Diário Oficial do Município – DOM de 14/09/2019, RESOLVE anular a decisão da Comissão Permanente de Licitação da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL/Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 10 e 13/08/2019, que classificou as propostas com equívoco na ordem crescente de valor (Lotes I, II e III).

Devolvo os autos à Comissão de Licitação, para que profira nova decisão de julgamento das propostas de preços relativas aos Lotes I, II e III da Licitação URBEL/SMOBI 010/2019


Belo Horizonte, 26 de setembro de 2019


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura



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