DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 26, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5864
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 041, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019


Institui a Comissão Especial de Seleção do Edital SMPU nº 081/2019 e divulga a listagem dos inscritos ao Sorteio Público.


A Secretária Municipal de Política Urbana do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 11.065/17, em seu art. 53,

RESOLVE:


Art. 1º - Designar os servidores abaixo para comporem a Comissão Especial de Seleção da Secretaria Municipal de Política Urbana, destinada a conduzir os procedimentos administrativos do Edital SMPU nº 081/2019, referente ao Processo Administrativo nº01-053.441/19-05 cujo objeto é o licenciamento do exercício de atividade comercial em veículo automotor:


Presidente:

Osmar Henrique Costa Parra, BM 118.045-0;


Membros Titulares:

Stefano Pagin Paredes de Abreu – BM: 114.512-4

Lucas Ventura Araújo Ribas Colen - BM: 95.327-3

Marcela Campos Jabôr – BM: 115.331-3


§ 1º - A Comissão Especial de Seleção funcionará com quórum mínimo de 2 (dois) membros, incluindo o Presidente.

§ 2º - O Presidente da Comissão Especial de Seleção poderá ser substituído, em seus impedimentos, por ato da Secretária Municipal de Política Urbana, por um dos membros da Comissão.

§ 3º - Fica assegurada ao presidente da Comissão a faculdade de convocar outros agentes públicos e estagiários para prestar assessoramento técnico e emitir pareceres em assuntos específicos.

§ 4º - Os membros da Comissão Especial de Seleção deterão as prerrogativas inerentes à sua função, necessárias à instauração de processo de credenciamento, ao exame e julgamento de documentos e das propostas, à condução do certame e à realização de diligências e esclarecimentos.

§ 5° - A comissão será destituída na data da homologação do processo de credenciamento.


Art. 2º - Tornar público o resultado, a listagem dos inscritos ao Sorteio Público, conforme ANEXO ÚNICO, disponível na íntegra no site: www.pbh.gov.br/dom, por lote, cuja data e local de realização serão devidamente divulgados posteriormente no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo Único - É facultado ao interessado, nos termos do subitem 5.1 do edital, a apresentação de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação deste resultado.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de setembro de 2019


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana


 

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