DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 21, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5861
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


Processo Administrativo nº 01.096.567/19-65

Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº 10.710/01, e, em face da solicitação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso II, do artigo 13, ambos da Lei Federal 8666/93, para contratação do IDDE – Instituto para o Desenvolvimento Democrático, visando o curso de Pós-Graduação em Mediação, Conciliação e Arbitragem, para o Procurador Municipal Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante aos autos.


Belo Horizonte, 18 de setembro de 2019


Castellar Modesto Guimarães Filho

Procurador-Geral do Município

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