DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 14, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5856
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS NOS LOTES I, II E III DA LICITACAO URBEL/SMOBI 010/2019


Processo Licitatório nº 01-007.719/19-08 – Licitação URBEL/SMOBI 010/2019

Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços e obras de recuperação e estabilização de edificações e de áreas de risco geológico através da operacionalização do Programa Estrutural de Áreas de Risco – PEAR, junto às Vilas, favelas e áreas de interesse social do Município de Belo Horizonte

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, adotando como motivação da presente decisão os fundamentos consignados no parecer jurídico colacionado ao processo em epígrafe, considerando, ainda:

O Princípio da Autotutela Administrativa, previsto nas Súmulas nº 346 e 473, ambas de lavra do Supremo Tribunal Federal;

A decisão da Comissão que entende ser necessário anular o resultado do julgamento das propostas apresentadas nos Lotes I, II e III da Licitação URBEL/SMOBI 010/2019, em razão de equívoco na ordem de classificação das propostas, e entendeu pela perda do objeto do recurso apresentado pela empresa Engecom Engenharia e Comércio Ltda, retroagindo os efeitos da anulação à data da decisão, TORNA PÚBLICO:


• a intenção de anulação da decisão sobre o resultado de classificação das propostas apresentadas no julgamento dos Lotes I, II e III da licitação em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 10/08/2019.


A partir da data desta publicação, conforme art. 109, I, “c”, e § 5º, da Lei 8.666/93, os autos do processo nº 01-007.719/19-08 – Licitação URBEL/SMOBI 010/2019, em atenção à Ampla Defesa e ao Contraditório, estão com vista franqueada aos interessados, para defesa prévia, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Os autos em referência estão disponíveis na Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, localizada em Belo Horizonte, MG, na Avenida do Contorno, 6.664, 1º Andar, Savassi, em Belo Horizonte/MG.


Belo Horizonte, 13 de setembro de 2019


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

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