DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5856
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 57 DE 2019

EDITAL CMDCA/BH Nº 005/2018 - 9º PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE BELO HORIZONTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais, observado o disposto nos itens 1.4, 1.4.1, 8.2.1 a 8.2.3, 8.3.1 a 8.3.14, 8.4.1 a 8.4.6, 11.1 e 11.2 do Edital CMDCA/BH nº 005/2018, bem como nos artigos 8º, I, VII e VIII, 12, II e IV, 29 a 30, 34 a 48, 74 e 76 da Resolução CMDCA/BH nº 166/2018, e, considerando os Princípios da Publicidade e da Eficiência que devem ser obedecidos pela administração pública municipal conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, bem como considerando as informações constantes no Comunicado CMDCA/BH nº 49/2019, publicado no Diário Oficial do Município - DOM de 05/09/2019, que informa a data, o horário e os locais de votação nas 09 (nove) Regionais Administrativas Municipais, são de caráter público, vem, por meio da Comissão Organizadora Central do 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, COMUNICAR que no material de divulgação das candidaturas somente poderá conter as seguintes informações (*) (**) (***):

• Dados, foto e propostas do (a) candidato (a);

• Dia, horário e locais de votação nas 09 (nove) Regionais Administrativas Municipais; e,

• Documentos exigidos do (a) eleitor (a) para votação.


(*) Todas as informações referentes à data, o horário e os locais de votação do 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares, nas 09 (nove) Regionais Administrativas deverá observar obrigatoriamente o conteúdo dos atos oficiais (comunicados) publicados no Diário Oficial do Município sobre o 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, sob pena de eliminação do (a) candidato (a) do processo de escolha.


(**) É de inteira e exclusiva responsabilidade do (a) candidato (a) as informações que vierem a ser inseridas no material de divulgação de suas candidaturas, podendo o (a) candidato (a) responder civil, penal e administrativamente por informações fraudulentas ou equivocadas, que prejudiquem o processo eleitoral, bem como que descumpram as limitações previstas neste comunicado e nas disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Municipal nº 8.502/2003, na Resolução CMDCA/BH nº 166/2018, no Edital CMDCA/BH nº 005/2018 e demais disposições legais pertinentes.


(***) No caso de eventual alteração dos locais de votação constantes no Comunicado CMDCA/BH nº 49/2019, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH não se responsabiliza pelas informações que vierem a ser inseridas no material de divulgação dos (as) candidatos (as).


Belo Horizonte, 14 de setembro de 2019


Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente do CMDCA/BH


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