DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA CONJUNTA SMSA/SUDECAP N.° 0002/2019


Designa os servidores da SMSA a exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato e de supervisão das obras previstas no contrato de concessão administrativa da Atenção Primária.


O Secretário Municipal de Saúde e o Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Municipal nº 10.330, de 15 de dezembro de 2011, o art. 54 da Lei Municipal nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, o Decreto Municipal nº 16.767, de 09 de novembro de 2017, e o Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações,

RESOLVEM:


Art. 1º - Designar servidores a exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato de concessão administrativa da Atenção Primária – Parceria Público-Privada-, conforme abaixo descrito:


I – Taciana Malheiros Lima Carvalho, BM 76.354-7, Secretária Municipal Adjunta de Saúde e Subsecretária de Atenção à Saúde, a exercer as competências de Gestora do contrato de concessão administrativa da Atenção Primária;


II – Fabiano Gonçalves Guimarães, BM 77.981-8, servidor da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), a exercer as competências de Fiscal do contrato de concessão administrativa da Atenção Primária no que se refere aos Centros de Saúde


III – André Luiz de Menezes, BM 82.563-1, servidor da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), a exercer as competências de Fiscal do contrato de concessão administrativa da Atenção Primaria para no que se refere à Central Única de Materiais e Esterilização e Laboratório;


IV – Denise Alvarenga, st 001718-4, servidora da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), a exercer as competências de supervisão das obras do contrato de concessão administrativa da Atenção Primária e de assistente do fiscal de contrato, conforme § 5º do art. 4º do Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013.


V – Naélia Portugal de Souza, BM 115.971-2, servidora do Grupo de Inovação em Saúde da SMSA, a exercer as competências de assistente do fiscal de contrato, conforme § 5º do art. 4º do Decreto Municipal nº 15.185, de 2013.


Parágrafo único – Os gerentes titulares dos Centros de Saúde e da Central Única de Laboratório e de Materiais e Esterilização (CME), que compõem o objeto do contrato de concessão administrativa da Atenção Primária, exercerão as competências de assistente do fiscal de contrato, conforme § 5º do art. 4º do Decreto Municipal nº 15.185, de 2013.


Art. 2º - As competências de Gestor e Fiscal do contrato de concessão administrativa da Atenção Primária correspondem às previstas no Decreto Municipal nº 15.185, de 2013.


Art. 3º - As competências e atribuições da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), previstas no contrato de concessão administrativa da atenção primária e em seu Anexo IV, aprovado nos termos do 1º Termo Aditivo, são:


I – realizar a supervisão das obras previstas no contrato de concessão administrativa da atenção primária;

II – aprovar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Concessionária, os marcos parciais de supervisão de cada obra;

III – emitir relatório técnico de supervisão de obra referente a cada marco parcial concluído, com aceite de sua conclusão, registro fotográfico, apontamento de falhas e prazo para correção pela Concessionária;

IV – supervisionar o cronograma físico de obras e validar o Relatório de Status de Obras apresentado pela Concessionária;

V – realizar vistoria de recebimento das obras da concessão administrativa da atenção primária, com a emissão de relatório próprio munido de informações sobre as condições do recebimento, apontamento das falhas, prazo de correção e avaliação do Manual do Usuário;

VI – assinar Termo Provisório de aceite de cada obra, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;

VII – realizar nova vistoria no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão do Termo Provisório, com a emissão de relatório próprio munido de informações sobre o comportamento das obras durante o período, apontamento das falhas e prazo de correção;

VIII - assinar Termo de Aceite Formal de cada obra, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde;

IX – receber o as built de cada obra e arquivar na Gerência de Acervo Técnico da SUDECAP;

X – informar ao fiscal do contrato todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato.


Art. 4º – Fica revogada a Portaria Conjunta SMSA/SUDECAP nº 001/2019, de 25 de março de 2019, e publicada no Diário Oficial do Município em 6 de abril de 2019.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem desde 29 de março de 2019.


Belo Horizonte, 22 de agosto de 2019


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

Henrique de Castilho Marques de Sousa

Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital

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