DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de novembro de 2011, procede as ratificações e/ ou retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro, por meio desta publicação:


TERMO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO


Infrator: MARIA DO CARMO FARIA DE MELO

CPF / CNPJ: 05474367694

Endereço de correspondência: RUA CASTELO DE LISBOA, nº 900 Aptº 202 - CASTELO

Endereço da irregularidade: RUA QUARENTA, N. 0 - OURO PRETO

Índice cadastral: 304014A 010 AO 012

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20190036297AN

Data: 30/04/2019

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: Processo Administrativo: 01.051.644/19-11


Infrator: ANNA LUIZA OLIVEIRA DE MIRANDA

CPF / CNPJ: 06991694614

Endereço de correspondência: AV. MAURETTE JOSÉ DOS SANTOS, nº 381 Aptº 601 - MANACAS

Endereço da irregularidade: AVE MAURETTE JOSE DOS SANTOS, N. 381 - MANACAS

Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DO IMÓVEL, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º

Documento fiscal: 20190000785AN

Data: 26/02/2019

Prazo para regularização: 1 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 03, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 1 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.027.448/19-17


TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO


Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA

CPF / CNPJ: 22172491691

Endereço de correspondência:ALA NAIR AMÂNCIO, Nº 50 – JARDIM CENTRO –PATOS DE MINAS

Endereço da irregularidade: AVE HERACLITO MOURAO DE MIRANDA, N. 0 – CONJ. CELSO MACHADO

Índice cadastral: 756091 301 0017

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20180029825AI

Data: 20/11/2018

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052383/16-22


Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA

CPF / CNPJ: 22172491691

Endereço de correspondência: ALA NAIR AMÂNCIO, Nº 50 – JARDIM CENTRO –PATOS DE MINAS

Endereço da irregularidade: AVE HERACLITO MOURAO DE MIRANDA, N. 0 – CONJ. CELSO MACHADO

Índice cadastral: 756091 301 0017

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13

Documento fiscal: 20180029826AI

Data: 20/11/2018

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052383/16-22


Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA

CPF / CNPJ: 22172491691

Endereço de correspondência: ALA NAIR AMÂNCIO, Nº 50 – JARDIM CENTRO –PATOS DE MINAS

Endereço da irregularidade: AVE HERACLITO MOURAO DE MIRANDA, N. 0 – CONJ. CELSO MACHADO

Índice cadastral: 756091 301 0017

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20180029827AI

Data: 20/11/2018

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052383/16-22


Infrator: IMOBILIARIA FILADELFIA LTDA

CPF / CNPJ: 17161696000130

Endereço de correspondência: RUA CURITIBA, Nº 778 SL.110 - CENTRO

Endereço da irregularidade: AVE DOS ENGENHEIROS, N. 0 - ALIPIO DE MELO

Índice cadastral: 809091 041 0014

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20180015552AI

Data: 21/08/2018

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.080326/18-69


Infrator: IMOBILIARIA FILADELFIA LTDA

CPF / CNPJ: 17161696000130

Endereço de correspondência: RUA CURITIBA Nº 778 SL.110 - CENTRO

Endereço da irregularidade: AVE DOS ENGENHEIROS, N. 0 - ALIPIO DE MELO

Índice cadastral: 809091 042 0019

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20180015553AI

Data: 21/08/2018

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.080326/18-69


Rovena Nacif Martins

Diretora Regional de Fiscalização Pampulha

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

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