DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


O Subsecretário de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público o(s) auto(s) abaixo relacionado(s):


RATIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE


Infrator: BANCO BANDEIRANTES S/A

CPF / CNPJ: 61071387022050

Endereço da irregularidade: RUA ALEXANDRITA, N. 122 – EM FRENTE - BETANIA

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190116174AN

Data: 17/06/2019

Hora: 17:00

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB FV 912/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: FORTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

CPF / CNPJ: 00374799000186

Endereço da irregularidade: RUA MARCOS COELHO NETO, N. 74 – EM FRENTE - HAVAI

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190117839AN

Data: 08/07/2019

Hora: 16:40

Prazo para regularização: 10 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB FV 1018/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANELITO ALVES DE SOUZA

CPF / CNPJ: 68891725668

Endereço da irregularidade: RUA JAYME SALSE, N. 390 – EM FRENTE - MADRE GERTRUDES

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190055703AI

Data: 15/07/2019

Hora: 15:55

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-046502/19-88

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: VIRSEA BRISCO

CPF / CNPJ: 75857413672

Endereço da irregularidade: RUA ADALBERTO SOARES, N. 89 – EM FRENTE - MADRE GERTRUDES

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190055741AI

Data: 15/07/2019

Hora: 17:05

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-023407/19-98

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: CARLOS SERGIO DE BARROS

CPF / CNPJ: 20073488615

Endereço da irregularidade: RUA JOAO PIRES, N. 106 – EM FRENTE - JARDINOPOLIS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190055743AI

Data: 15/07/2019

Hora: 16:40

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-036998/19-09

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: REINALDO ALVES RIBEIRO

CPF / CNPJ: 40114236615

Endereço da irregularidade: RUA LORETO COUTO, N. 195 – EM FRENTE - JARDINOPOLIS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190060333AI

Data: 12/08/2019

Hora: 16:45

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: FV 910/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: RODRIGO DE SALES FERREIRA VAZ

CPF / CNPJ: 00228978602

Endereço da irregularidade: RUA LORETO COUTO, N. 0 – EM FRENTE AO 15 - SANTA MARIA

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190056519AI

Data: 19/07/2019

Hora: 16:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079993-2

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-007480/19-77

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: RAUL REIS DE OLIVEIRA

CPF / CNPJ: 10314784691

Endereço da irregularidade: RUA PERIMETRAL, N. 180 – EM FRENTE - PRADO

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190055599AI

Data: 12/07/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB FV 540/19

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: BRENO PINTO DE LIMA

CPF / CNPJ: 04199646655

Endereço da irregularidade: RUA REGINA, N. 30 – EM FRENTE - EYMARD

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190055700AI

Data: 15/07/2019

Hora: 15:10

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-168547/18-83

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: LUIZ FERNANDO PEREIRA

CPF / CNPJ: 03229167635

Endereço da irregularidade: RUA REGINA, N. 00 – EM FRENTE AO 60 - NOVA CINTRA

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190055711AI

Data: 15/07/2019

Hora: 15:45

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-168564/18-00

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: SILAS WAGNER GOMES

CPF / CNPJ: 69862036672

Endereço da irregularidade: RUA ALFREDO CAPORALLI, N. 19 – EM FRENTE - PALMEIRAS

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190053601AI

Data: 01/07/2019

Hora: 14:55

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-069.503/19-00

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: JOSE LUCIANO LIMA DE CARVALHO

CPF / CNPJ: 11514974606

Endereço da irregularidade: RUA INACIO PARREIRA NEVES, N. 775 – EM FRENTE - HAVAI

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190053600AI

Data: 01/07/2019

Hora: 15:03

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-049093/19-17

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: AUTO PEÇAS ELDORADO LTDA

CPF / CNPJ: 05652726000122

Endereço da irregularidade: RUA BRAZ, N. 25 – EM FRENTE - SÃO JORGE

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190027431AI

Data: 13/05/2019

Hora: 16:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-030.294/19-13

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: JOSIAS MARINHO SANTOS

CPF / CNPJ: 02958669696

Endereço da irregularidade: RUA CIPRESTE, N. 371 – EM FRENTE - MARAJO

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190053602AI

Data: 01/07/2019

Hora: 17:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-012569/19-28

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANDRE LUIZ QUARESMA DE SOUZA

CPF / CNPJ: 01216086621

Endereço da irregularidade: RUA DONA LUCI, N. 74 – EM FRENTE - PARQUE SAO JOSE

Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARCAÇAS E VEÍCULOS ABANDONADOS, INCLUSIVE OS INSERVÍVEIS OU IRRECUPERÁVEIS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 4º, § 2º, III, Z E 55, I, C

Documento fiscal: 20190040114AI

Data: 24/05/2019

Hora: 10:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 022367-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01 062840 19 11

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos:


a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído;

b) Cópia do documento de autuação (se recebido);

c) Cópia do documento de identificação do autuado;

d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ;

e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;

f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.


A defesa poderá ser interposta nas GERÊNCIAS REGIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156


Aldo Alves de Oliveira

Diretor Regional de Fiscalização - Oeste

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização



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