DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO

EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA


A Gerência Regional de Fiscalização Integrada III, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s),


Infrator: WEBER CARLOS CUNHA

CPF / CNPJ: 023.745.776-86

Endereço da irregularidade: RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 200 – JARDIM LEBLON

Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 31, DECRETO 13842/10, ART. 84, CAPUT E 89.

Documento fiscal: 20190004220AI

Data: 11/01/2019

Hora: 20:58

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 010214-3

Penalidade: LEI 9725/09 – ARTs. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Infrator: RAELCIO MOURA DE ARAÚJO

CPF / CNPJ: 131.721.906-68

Endereço da irregularidade: RUA SÃO SEBASTIÃO LEME, Nº 00 – COPACABANA

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 – ART. 21, I.

Documento fiscal: 20190025914AN

Data: 13/03/2019

Hora: 09:53

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 004105-5

Penalidade: LEI 10534/12 – ARTs. 58, I A 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30, E LEI 8147/00.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Infrator: SEBASTIÃO JOSÉ DO CARMO

CPF / CNPJ: 277.887.766-53

Endereço da irregularidade: RUA DALVA DE MATOS, Nº 93 – PIRATININGA

Índice Cadastral: 971060 001 0012

Infração: REALIZAR LAVAGEM DE VEÍCULOS COM O JATEAMENTO DE ÁGUA PRESSURIZADA SOBRE A LATARIA E/OU COM A APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA, EM LOCAL INADEQUADO, SEM CONTENÇÃO DOS AEROSSÓIS GERADOS.

Dispositivo transgredido: LEI 4353/85 – ART. 4º, DECRETO 16529/16, AR. 20.

Documento fiscal: 20180063709AN

Data: 02/01/2019

Hora: 11:06

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 074438-0

Penalidade: LEI 4253/85 – ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 341.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Infrator: SEBASTIÃO JOSÉ DO CARMO

CPF / CNPJ: 277.887.766-53

Endereço da irregularidade: RUA DALVA DE MATOS, Nº 93 – PIRATININGA

Índice Cadastral: 971060 001 0012

Infração: LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS NO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO SEM TRATAMENTO PRÉVIO OU EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES.

Dispositivo transgredido: LEI 4353/85 – ART. 4º, DECRETO 16529/16, AR. 27, CAPUT.

Documento fiscal: 20180063710AN

Data: 02/01/2019

Hora: 11:10

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 074438-0

Penalidade: LEI 4253/85 – ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 350.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Infrator: REINALDO ROSA PINTO

CPF / CNPJ: 890.356.156-20

Endereço da irregularidade: RUA LAURA, Nº 50 – PIRATININGA

Infração: DEIXAR DE ADOTAR, EM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, MECANISMOS DE MANUTENÇÃO DE ESTABILIDADE DE TALUDES, RAMPAS E PLATÔS E SISTEMA DE DRENAGEM COM DIRECIONAMENTO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, DE MODO A IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE EROSÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 – ART. 4º, DECRETO 16529/16, ART. 34.

Documento fiscal: 20190004770AI

Data: 16/01/2019

Hora: 17:28

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 010214-3

Penalidade: LEI 4253/85 – ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 367.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Infrator: REINALDO ROSA PINTO

CPF / CNPJ: 890.356.156-20

Endereço da irregularidade: RUA LAURA, Nº 50 – PIRATININGA

Infração: REALIZAR MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA EXECUÇÃO DE ATERRO, DESATERRO E BOTA-FORA SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE ATÉ 800M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS). (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 – ART. 4º, DECRETO 16529/16, ART. 33.

Documento fiscal: 20190004691AI

Data: 15/01/2019

Hora: 21:06

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 010214-3

Penalidade: LEI 4253/85 – ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 364.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Infrator: REINALDO ROSA PINTO

CPF / CNPJ: 890.356.156-20

Endereço da irregularidade: RUA LAURA, Nº 50 – PIRATININGA

Infração: EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO (ATERRO, DESATERRO E TERRAPLANAGEM) SEM LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 8º, II, 11, § 1º, IV E 29, DECRETO 13842/10, ART. 73.

Documento fiscal: 20190004690AI

Data: 15/01/2019

Hora: 21:01

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO VENDA NOVA

Matrícula do Fiscal: 010214-3

Penalidade: LEI 9725/09 – ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 24, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO


Carlos Roberto Rocha

Diretor Regional de Fiscalização de Venda Nova



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