DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL I

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 066ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 09/09/2019.

Presidente: Jairo Aguiar Braga

Secretária ad hoc: Tatiana de Oliveira Macedo

Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Fernanda Turchetti N. L. Rezende, Andrea Lúcia Bernardes Fernandes, Nayara Menezes Fonseca, Camilla Harumi Ono Garcia e Adriana Miranda Ferreira Cardoso.

Às 09:12 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): Adilson Vieira de Resende


Defesa nº: 01.0320.19 – Regional- Venda Nova

Processo nº: 01.010354.19.90

Interessado: DENIZIO LUIZ FELIPE SILVA/ GILMAR EVANGELISTA DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20150012880AI/ 20160054996AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.


Defesa nº: 01.1298.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: JOSELIAS RIBEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160014200AI/ 20170003444AI

Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e deferido por unanimidade o cancelamento dos autos de infração nº 20160014200AI/ 20170003444AI.


Defesa nº: 01.1326.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190103814AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20190103814AN.


Defesa nº: 01.1327.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102929AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20190102929AN.


Defesa nº: 01.1328.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102934AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20190102934AN.


Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende


Defesa nº: 01.1299.19 – Regional- Nordeste

Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e de Notificação nº 20190027733AI/ 20190027734AI/

20190034871AN/ 20190034872AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20190027733AI/ 20190027734AI/ 20190034871AN e o auto de notificação nº. 20190034872AN.


Defesa nº: 01.1304.19 – Regional- Pampulha

Interessado: LUCAS FIUZA HORTA

Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190000264AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade para o cancelamento do auto de notificação nº 20190000264AN.


Defesa nº: 01.1308.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: VIA BOX ENGENHARIA E PARTICIPACOES EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190101689AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20190101689AN.


Relator (a): Andrea Lúcia Bernardes Fernandes


Defesa nº: 01.1275.19 – Regional- Noroeste

Interessado: FERNANDA ALVES VARGAS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190120317AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, concedendo prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de 24/09/2019 a 23/03/2020.


Defesa nº: 01.1043.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: OSVALDO CARDOSO DE FREITAS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190036142AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190036142AN.


Defesa nº: 01.1310.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: MICRO CERVEJARIA FALKE BIER LTDA

Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190110290AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade para o cancelamento e o prazo, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20190110290AN.


Defesa nº: 01.1330.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102931AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190102931AN.


Defesa nº: 01.1331.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102930AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190102930AN.


Defesa nº: 01.1332.19 – Regional- Nordeste

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190065485AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190065485AN.


Relator (a): Nayara Menezes Fonseca


Defesa nº: 01.1333.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: ELEVADORES OTIS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190095613AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190095613AN.


Defesa nº: 01.1334.19 – Regional- Leste

Interessado: VITRINE DOS MOVEIS LTDA - ME

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190028255AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20190028255AI.


Defesa nº: 01.1335.19 – Regional- Nordeste

Interessado: SAVETY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190029113AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.


Relator (a): Camilla Harumi Ono Garcia


Defesa nº: 01.1338.19 – Regional- Nordeste

Interessado: STENIO NEVES DE SOUZA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190043899AN/ 20190043901AN e prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190043902AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de nº. 20190043901AN, mantendo-se o Auto(s) de Notificação nº 20190043899AN. Concedida prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190043902AN, de 17/07/2019 a 15/10/2019.


Defesa nº: 01.1339.19 – Regional- Barreiro

Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190026285AN

Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e deferido o cancelamento por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190026285AN.


Defesa nº: 01.1340.19 – Regional- Barreiro

Interessado: MARIA ROSARIA SOARES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102751AN/ 20190102752AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20190102751AN/ 20190102752AN.


Relator (a): Adriana Miranda Ferreira Cardoso


Defesa nº: 01.1342.19 – Regional- Leste

Interessado: BIOMOOVE ACADEMIA E COMERCIO LTDA-ME

Assunto: Cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190109669AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de nº 20190109669AN.


Defesa nº: 01.1343.19 – Regional- Barreiro

Interessado: EDMA GOMES DA CRUZ

Assunto: Cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190036104AN/ 20190036103AN/ 20190036105AN/ 20190036106AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190036104AN/ 20190036103AN/ 20190036105AN/ 20190036106AN, e deferindo prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20190036103AN, de 23/07/2019 a 21/10/2019, 20190036105AI, de 19/08/2019 a 18/11/2019 e 20190036106AN, de 23/07/2019 a 21/10/2019.


Defesa nº: 01.1344.19 – Regional- Noroeste

Interessado: ETELVINO NICOLAU DO CARMO NETO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190108851AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20190108851AN.


JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:


Defesa nº: 01.1345.19 – Regional- Oeste

Interessado: ANA JULIA DOS SANTOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190005251AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.


Defesa nº: 01.1346.19 – Regional- Leste

Interessado: PADARIA E LANCHONETE FLORIDA LTDA - EPP

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190110033AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, de 21/08/2019 até 21/10/2019.


Defesa nº: 01.1347.19 – Regional- Leste

Interessado: SUZANA SOARES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190105594AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa nº: 01.1348.19 – Regional- Barreiro

Interessado: MARCIO DE ANDRADE PORTELA SENRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190120007AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida concedendo prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias de 21/10/2019 até 21/04/2020.


Defesa nº: 01.1349.19 – Regional- Oeste

Interessado: ENERGIL ACAI LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116568AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa nº: 01.1350.19 – Regional- Barreiro

Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE DE BARCELOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190120414AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa nº: 01.1351.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: WFW BAR E GRIL EIRELI

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190102110AN/ 20190102109AN/ 20190102108AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para o pedido de prorrogação de prazo das notificações nº: 20190102109AN/ 20190102108AN e deferida para a prorrogação de prazo em 30 (trinta) dias para a notificação nº: 20190102110AN de 28/08/2019 até 27/09/2019.


Defesa nº: 01.1352.19 – Regional- Oeste

Interessado: IRIS RAIMUNDA CAMPOS DE SOUZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190117471AN/ 20190117473AN/ 20190117474AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida Autos de notificação nº 20190117471AN/ 20190117473AN/ 20190117474AN cancelados de ofício pela JIJFI-I.


Defesa nº: 01.1353.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: MARIA GERTRUDES DA NATIVIDADE/MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190117762AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida com a concessão de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, de 19/09/2019 até 18/11/2019.


Defesa nº: 01.1354.19 – Regional- Noroeste

Interessado: ELVIRO PEREIRA BARBOSA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190022437AN

Dispositivo da decisão: pedido não conhecido por se tratar de duplicidade recursal, tendo sido julgado preteritamente em 1ª Instância.


Defesa nº: 01.1355.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: M.M SELF SERVICE LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190122268AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida concedendo prorrogação de prazo para a notificação nº: 20190122268AN de 60 (sessenta) dias, de 27/08/2019 até 27/10/2019.


Defesa nº: 01.1356.19 – Regional- Barreiro

Interessado: PAULO LEITE GUIMARÃES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190022518AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de 09/10/2019 até 06/04/2020.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator (a): Adilson Vieira de Resende


Defesa n°: 01.0922.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.041557.19.92

Interessado: FERNANDA TEIXEIRA CARNEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 043057A.


Relator (a): Nayara Menezes Fonseca


Defesa nº: 01.1302.19 – Regional- Oeste

Interessado: GARCIA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190037829AI/ 20190037826AI/ 20190004185AI/ 20190037825AI e prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190046181AN

Processo da relatora Fernanda Turchetti N.L. Rezende, sendo solicitada vistas e diligência pela relatora Nayara Menezes Fonseca.


Defesa nº: 01.1336.19 – Regional- Leste

Interessado: FERNANDO HENRIQUE CAIXEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190116020AN


Relator (a): Fernanda Turchetti N. L. Rezende


Defesa nº: 01.1329.19 – Regional- Venda Nova

Interessado: ALISON RODRIGO DE MORAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190103302AN


Relator (a): Camilla Harumi Ono Garcia


Defesa nº: 01.1318.19 – Regional- Nordeste

Interessado: JOSÉ DA CUNHA LOPES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190030828AN


Defesa nº: 01.1337.19 – Regional- Norte

Interessado: BRUNO AUGUSTO MACHADO COSTA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20190108202AN


Relator (a): Adriana Miranda Ferreira Cardoso


Defesa nº: 01.1325.19 – Regional- Centro Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Notificação nº 20190039722AI/20190039725AI/

20190030536AN/ 20180035679AN/ 20180035680AN


Defesa nº: 01.1341.19 – Regional- Barreiro

Interessado: JOSE EMIDIO TEIXEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20190038521AI/ 20190038518AI/ 20190038520AI


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O mesmo deverá ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 16/09/2019. Às 13:02 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Tatiana de Oliveira Macedo

Secretária ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal I



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