DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO


Processo Administrativo nº 01-059.198/19-01

Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 10.710/01 e, em face da solicitação da Subsecretaria do Tesouro Municipal, RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93, para a locação do imóvel de uso não residencial, situado à Rua Monte Alverne, número 151, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, para funcionamento do Anexo ao Centro de Saúde Horto.


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2019


João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal Adjunto de Fazenda

Subsecretaria de Administração e Logística

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