DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

RESULTADOS DE JULGAMENTOS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE


A Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113 de 8 de janeiro de 2013, torna público o resultado dos julgamentos referentes aos processos administrativos abaixo relacionados:


Processo Licitatório nº: 04.000335.15.39

Pregão Eletrônico nº: 2015/021

Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I do edital:

Processo de Penalidade nº: 01.121127.15.81

Empresa: Amazônia Indústria e Comércio Ltda. - CNPJ nº 66.476.052/0001-47

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Amazônia Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 66.476.052/0001-47, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante do lote 17 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121101.15.98

Empresa: Boníssima Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ nº 10.355.475/0001-54

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Boníssima Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 10.355.475/0001-54, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante do lote 08 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121081.15.82

Empresa: Casa da Merenda Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ nº 13.316.546/0001-06

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Casa da Merenda Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 13.316.546/0001-06, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 02, 14 e 17 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121094.15.24

Empresa: Distribuidora Lance Certo Ltda. - CNPJ nº 13.845.380/0001-07

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Distribuidora Lance Certo Ltda., CNPJ nº 13.845.380/0001-07, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 08, 11 e 12 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121096.15.50

Empresa: K.C.V. Enxovais & Empreendimentos - ME. - CNPJ nº 11.728.669/0001-10

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa K.C.V. Enxovais & Empreendimentos - ME, CNPJ nº 11.728.669/0001-10, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante do lote 08 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121115.15.00

Empresa: Lever Comercial Ltda. - CNPJ nº 04.704.101/0001-02

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Lever Comercial Ltda., CNPJ nº 04.704.101/0001-02, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 13 e 14 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121045.15.19

Empresa: Nutri House Alimentos Ltda. - CNPJ nº 19.685.191/0001-09

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Nutri House Alimentos Ltda., CNPJ nº 19.685.191/0001-09, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 01, 02, 04, 13, 14 e 17 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121108.15.37

Empresa: Nutriwayfoods Indústria Alimentícia Ltda. - CNPJ nº 14.906.839/0001-06

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Nutriwayfoods Indústria Alimentícia Ltda., CNPJ nº 14.906.839/0001-06, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante do lote 13 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121052.15.84

Empresa: Odriene Fernandes Gomes Vieira - ME - CNPJ nº 13.660.570/0001-50

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Odriene Fernandes Gomes Vieira – ME, CNPJ nº 13.660.570/0001-50, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 01, 02, 04, 05, 06, 13, 14 e 18 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121090.15.73

Empresa: SGS Mercantil Ltda. - CNPJ nº 10.955.469/0001-38

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SGS Mercantil Ltda., CNPJ nº 10.955.469/0001-38, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 04, 05 e 06 do pregão eletrônico nº 2015/021.


Processo de Penalidade nº: 01.121120.15.32

Empresa: Supermercado Bela Vista Ltda. - CNPJ nº 04.709.338/0001-55

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado pelo disposto no subitem 21.1.1 do edital, em conformidade com os Decretos Municipais nºs 12.436/06, art. 20 e 15.113/13, art. 4º, cumulados com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Supermercado Bela Vista Ltda., CNPJ nº 04.709.338/0001-55, nos termos do julgamento constante nos autos, por descumprir as regras editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 14 e 18 do pregão eletrônico nº 2015/021.


A penalidade irá constar dos nossos arquivos e a reincidência poderá acarretar na aplicação de outras sanções mais severas previstas no edital e na legislação.

Nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

O Recurso, caso proposto, poderá ser enviado via INTERNET, para o e-mail dcom@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Diretoria Central de Compras situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, das 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0369 e 3277-4614.


Emerson Duarte Menezes

Diretor de Compras



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