DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÕES AVIADAS INTEMPESTIVAMENTE


O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/2016, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO, decorrente da constatação da perda do prazo para o exercício do referido direito e/ou do não cabimento da impugnação.

Nos termos do art. 82 do Decreto 16.197/2016, o prazo para interposição de agravo a este ato é de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital de Notificação. O agravo deverá ser protocolizado no Atendimento do ISS e Taxas Mobiliárias na Unidade do BH RESOLVE, na Ave Santos Dumont, 363 - Centro/BH, mediante a apresentação de requerimento escrito, firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem suas alegações quanto ao cabimento ou que a perda do prazo para o exercício do direito de impugnação deu-se por justa causa, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil - CPC.


Belo Horizonte, 09 de setembro de 2019


Edgar do Carmo Ferreira

Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária


CONTRIBUINTES CUJAS IMPUGNAÇÕES TIVERAM O SEGUIMENTO NEGADO:


Processo: 01.168631.18.98

Requerente: MANIA DE LER LOCADORA DE LIVROS LTDA.

Impugnação: Pedido de cancelamento do AITI 48087-D


Processo: 01.168636.18.01

Requerente: MANIA DE LER LOCADORA DE LIVROS LTDA.

Impugnação: Pedido de cancelamento do AITI 14573-D

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