DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5854
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

ATO DO PREFEITO


ATO GP 51 – C / 2019

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Educação / Governo do Estado de Minas Gerais, para exercer cargo em comissão, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2019 até 31/12/2019, em prorrogação:


- Rômulo Lúcio de Castro, BM-116.122-7;

- Rosilene Rodrigues de Oliveira, BM-106.969-X.

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