DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 7, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5851
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.192, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Altera a Lei nº 11.132/18 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 41 da Lei nº 11.132, de 18 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 - [...]

Parágrafo único - No ato do ingresso, o servidor a que se refere o caput deste artigo será posicionado no nivel 6 da tabela de vencimentos-base dos cargos efetivos do quadro especial da Educação, constante do Anexo IV da Lei nº 7.235/96.”.

 

Art. 2º - Ao servidor ocupante do cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil, posicionado nos termos do art. 40 da Lei nº 11.132/18, será concedido um nível na tabela de vencimentos-base, constante do Anexo IV da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

 

Belo Horizonte, 6 de setembro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 773/19, de autoria do Executivo)

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