DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 7, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5851
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

ATA DA 236ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH DE 24 DE JULHO DE 2019

 

Ao vigésimo quarto dia do mês de Julho de dois mil e dezenove, no auditório Liberdade, à Av.  Afonso Pena 342, ocorreu a 236ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1 – Deliberação da Resolução que regulamenta o artigo 35 do Estatuto do Idoso; 2 – Deliberação da Resolução que regulamenta o artigo 48 do Estatuto do Idoso; 3 – Matéria do Fundo - Aprovação dos Pareceres; 4 – Aprovação da Ata Final– Gestão 2016 -2019. Leandro Faria Campos, Presidente do Conselho Municipal do Idoso, acolheu demais conselheiros e iniciou a plenária decorrendo sobre as pautas do dia. Leandro apresentou a proposta de deliberação da resolução do Conselho Municipal do Idoso-BH/MG que regulamenta o Estatuto do Idoso, onde Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 35 da Lei nº 10.741/2003 e dá outras providências. Vilma da Conceição Dário, conselheira e segunda secretária do CMI-BH/MG, realizou leitura da deliberação que será inserida na sua íntegra anexa a esta ata. Conselheira Jucilene Carneiro Moreira da Secretaria de Assistência Social solicitou revisão do artigo nono, sugerindo o seguinte texto: “A entidade deverá manter em arquivo os registros financeiros e relatórios de atividades e financeiro, o número de pessoas idosas acolhidas, bem como o valor de cada participação e despesas subsidiadas com estes recursos, conforme preceitua o art. 54 da supracitada Lei”. Jucilene também solicitou alteração do parágrafo segundo do artigo nono. Natália solicitou esclarecimento sobre tempo de guarda de documentação. Conselheira Jucilene Carneiro Moreira da Secretaria de Assistência Social informou que os registros devem ser arquivados por dez anos após o fato, porém salientou que fará consulta para verificação de informação. Natália salientou que o tempo de trinta dias é curto para as entidades, uma vez que existem trâmites legais para serem cumpridos. Jucilene Carneiro Moreira da Secretaria de Assistência Social reforçou que as ações são de conhecimento das instituições. Leandro sugeriu proposta das instituições de longa permanência para o idoso que realizam oficio solicitando dilação de prazo para adequação. Miriam Cristina Botelho da Instituição Sociedade de Amparo à Pobreza questionou se a família deverá repassar a prestação de contas dos 30%, de responsabilidade delas em função de curatela, para as instituições. Artur, da instituição Caminhos de Jesus, relatou que os 30% que poderá ser destinado para a família em situação de curatela deverá ser prestada contas pela família e não ILPI. Luciana da instituição Caminhos de Jesus esclareceu que a situação de idosos que não estão em situação de curatela e quando é opção do idoso destinar os 30% é sugerido estabelecer recibo ou declaração assinado pelo idoso. A conselheira Rafaelita questiona o valor insuficiente de recursos e ausência de discussão com os idosos na elaboração de leis. Jeromina realizou questionamentos se regulamentação valerá somente para o município de Belo Horizonte e se existe comissão no conselho que fiscaliza a proposta de lei. Leandro responde informando que a deliberação é somente para o município, mas pondera sobre a existência de aparato legal no Estatuto do Idoso. Ligia Moreira Ferreira, representante do Lar Dona Paula, questionou se os cupons fiscais podem ser enviados sem identificação dos dados do idoso. Virginia esclarece que é necessário identificar em registros do idoso. Tabajara da Cruz, que estará como conselheira na próxima gestão, solicitou esclarecimento sobre condutas de conselheiros perante violação de direitos. Leandro informou que será realizada capacitação para novos conselheiros. Cristiana Ceotto Deslandes, conselheira representante da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde, sugeriu maior detalhamento do que é insumo e medicamento, uma vez que grande parte de recursos podem e são destinados pelo Sistema Único de Saúde. Lúcia solicitou esclarecimento do que são estes insumos, uma vez que as fraldas entram nesta categoria. Foi proposta a inserção no paragrafo terceiro o texto “caso não sejam disponibilizados pelo SUS”. Marcella Giovanna, da instituição CEMAIS, registrou a necessidade de buscar caminho mais efetivo em relação à guarda e documentação de comprovação de despesas, no contexto de necessidade de repensar sobre a profissionalização das ILPIs. Após votação a deliberação foi aprovada por 20 (vinte) votos favoráveis, sem abstenção e sem votos contrários. Leandro apresentou a proposta de deliberação da resolução do Conselho Municipal do Idoso-BH/MG que regulamenta o Estatuto do Idoso, onde dispõe sobre a Regulamentação do artigo 48 da Lei nº 10.741/2003 e dá outras providências. Vilma da Conceição Dário, conselheira e segunda secretaria do CMI-BH/MG, realizou leitura da deliberação que será inserida na sua integra anexa a esta ata. Jucilene realizou os seguintes destaques: onde deverão ser inseridos “serviços” onde se fala em programas e projetos. Sugere excluir demanda do texto considerando a necessidade de cadastrar, atualizar e organizar as informações sobre a rede de atendimento de defesa e cuidado à pessoa idosa no município, identificando os serviços oferecidos e suas demandas. Sugere retirar: O Conselho Municipal do Idoso- CMI,  do município de  Belo Horizonte, reunido em sessão plenária, realizada no dia 24 de julho, no  auditório Liberdade da SMASAC situada na Av Afonso Pena Nº 342, Centro. Cleber Jovino da Silva da instituição UNA sugere que a matéria e resolução deve ser encaminhada novamente a Comissão para esgotar discussão e seja adiada para próxima plenária. Jucilene também corroborou com proposta do conselheiro Cleber e sugere envio antecipado para conselheiros. Após votação por 20 (vinte) votos favoráveis, sem abstenção e sem votos contrários, foi definido que votação da resolução será realizada em próxima plenárias. Artur do Nascimento solicitou a fala para parabenizar a atuação do Leandro Faria Campos como presidente e sugeriu que seja estabelecida uma cadeira cativa para representantes de instituições de longa permanência. Foi apresentado parecer técnico por Lacydes (membro da Comissão de Fundos) referente ao projeto com OBJETO: Parecer técnico sobre a análise do projeto “Experimenta 60+” protocolado no CMI/BH que tem como objetivo oferecer atividades culturais e artísticas, por meio de oficinas, para pessoas com idade acima de 60 anos, de modo a possibilitar, além do desenvolvimento de habilidade e competências em diversas linguagens artísticas como pintura, dança e música, a oportunidade de socialização, troca intergeracional, protagonismo social e ressignificação do envelhecer. Experimentando a arte e a cultura como espaço de (auto) conhecimento, no qual as diferentes gerações poderão estar juntas, numa expectativa de educação social para a longevidade. IDENTIFICAÇÃO: Nome da entidade: Associação Mantenedora do Museu das Minas e do Metal. Nome do Projeto: Experimenta 60+. Período de execução do Projeto: 12 meses. RELATÓRIO: O projeto se propõe promover a inclusão de 960 vagas para idosos a partir dos 60 anos, em atividades culturais e educativas gratuitas ao final dos 12 meses do projeto, por meio das ações: Realizar a oficina Cine 60+ com abertura de 80 vagas para idosos; Realizar a oficina Teatro 60+ com abertura de 440 vagas para idosos; Realizar a oficina Coral Performático 60+ com abertura de 440 vagas para idosos; O valor para execução do projeto é de R$ 92.892,94. CONCLUSÃO: Diante da análise do Plano de Trabalho e considerando a Política Municipal do Idoso e o princípio de prioridade absoluta, esta comissão emite parecer favorável ao plano de trabalho e da planilha de aplicação dos recursos financeiros e sua execução. Ressalva de que este parecer deverá ser submetido à Plenária do CMI/BH. Após votação o parecer foi aprovado por 20 (vinte) votos favoráveis, sem abstenção e sem votos contrários. Foi apresentado parecer técnico por Lacydes (membro da Comissão de Fundos) referente ao projeto com OBJETO: A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Joga. IDENTIFICAÇÃO: Nome da entidade: Instituto Ânima Sociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura. Nome do Projeto: A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Joga. Período de execução do Projeto: 6 meses. Trata-se de novo Termo Aditivo ao Termo de Fomento referente ao projeto “A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Joga – Ano 1” assinado em 9 de julho de 2018 e cuja vigência se encerra em 15 de setembro de 2019. Em virtude de ajuste de calendário de execução e de economias efetuadas na execução das rubricas destinadas ao projeto, sem prejuízo de seu objeto, foi solicitada sua prorrogação até 31 de dezembro de 2019, com a abertura (oferta) de novas turmas, sem aporte adicional. A proposta é oferecer 740 vagas em 37 turmas de 8 cursos, assim distribuídas: O total deste projeto já foi realizado o aporte de R$ 1.238.350,30; rendimentos de aplicação financeira R$ 40.845,34; Despesas Já Realizadas: R$ 645.454,40. Saldo para realizar as oficinas propostas R$ 631.851,95. Verifica-se que a OSC proponente possui finalidade institucional compatível com os interesses da política do idoso. Diante da análise do aditivo e saldo suficiente para novas oficinas esta comissão emite parecer favorável à execução do mesmo. Após votação o parecer foi aprovado por 20 (vinte) votos favoráveis, sem abstenção e sem votos contrários. Foi apresentado parecer técnico por Lacydes (membro da Comissão de Fundos) referente ao projeto com OBJETO: Realizar estudo contendo diagnóstico da situação das mulheres idosas que frequentam e/ou vivem em instituições para idosos localizadas em Belo Horizonte, com vistas a identificar as configurações de violações de direitos e de violências domésticas, com base no gênero, que elas vivenciam. IDENTIFICAÇÃO: Nome da entidade: Subsecretaria de Direitos de Cidadania. Nome do Projeto: Direito das mulheres e violências geracionais: diagnóstico sobre as violências vivenciadas pelas mulheres idosas no município de Belo Horizonte. Período de execução do Projeto: Doze meses. RELATÓRIO: Trata-se em realizar um diagnóstico da situação das mulheres idosas que frequentam e/ou vivem em instituições para idosos localizadas em Belo Horizonte, com vistas a identificar as configurações de violações de direitos e de violências domésticas, com base no gênero, que elas vivenciam. A metodologia proposta será em uma pesquisa que compreenderá aspectos qualitativos e quantitativos. Serão visitados três equipamentos em cada regional administrativa, a saber: uma ILPI, um grupo de convivência e os CREAS, totalizando 27 equipamentos. Serão realizadas entrevistas individuais e grupos focais e evento para divulgar o resultado da pesquisa. O valor do projeto é oriundo do recurso do saldo da FUMID, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). CONCLUSÃO: A proposta do projeto propõe pesquisar a violência que a mulher sofreu ao longo de sua trajetória de vida visando balizar políticas públicas para esse segmento. Nesse sentido, a comissão emite parecer favorável à execução do mesmo, com as seguintes ressalvas: Apresentação da carta de anuência dos locais de entrevistas; Aprovação no Comitê de ética.  Aprovação da planilha orçamentária. Após votação o parecer foi aprovado por 20 (vinte) votos favoráveis, sem abstenção e sem votos contrários. Marcella Giovanna da instituição CEMAIS solicitou a fala e registrou insatisfação por não ser apresentado projeto em plenária, uma vez que foi realizada construção em conjunto com próprio conselho e que na próxima gestão este processo seja considerado com maior apreço com proposta. Leandro registrou e considerou toda plenitude e trabalho da instituição CEMAIS, porém existem amarrações em áreas de execução que devem ser estabelecidos para maior segurança do conselho e da própria instituição. Marcella considerou que foi captada e aprovada proposta previamente e que não entende como condizentes questionamentos sobre aspectos anteriormente analisado. Leandro relatou que existem sim processos a serem melhoradas e será um desafio para próxima gestão. Leandro apresentou propostas de metas para próxima gestão, sendo elas: Publicação dos dois editais – Utilização de Saldo e Captação de Recursos, contemplando deliberações da V Conferência e GT Intersetorial; Estabelecer o Plano de Monitoramento das Deliberações da V Conferência; Instituir via TAG (sistema) o processo de encaminhamento e monitoramento das notificações de suspeitas de violação dos direitos da pessoa idosa;  Efetivar junto a Prodabel o processo de emissão de DARF para destinação direta ao FUMID e direcionada a projetos apoiados; Aprimorar os processos de avaliação e monitoramento dos projetos; Acompanhar a execução do Centro Dia do Idoso. Acompanhar e apoiar a regularização dos projetos de incêndio das ILPI´s. Foi realizada leitura da ata da plenária 236ª e colocada em votação, sendo aprovada por 18 (dezoito) votos favoráveis e sem votos contrários e abstenções. Justificaram ausência Renata Martins Costa de Moura (Diretoria de Politicas da Pessoa Idosa) Maria Aparecida Mendes, conselheira da regional Barreiro. A reunião contou com quórum de 23 (vinte) conselheiros votantes, entre convidados e colaboradores. Os conselheiros e demais participantes assinaram o livro de presença nas folhas de número 82 a 85 (verso). Sem mais assuntos para tratar, registro feito por Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, primeiro Secretário do CMI/BH. Belo Horizonte, 24 de Julho de 2019.       

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