DOM - Diário Oficial do Município
Friday, September 6, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5850
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

RETIFICAÇÃO DE EDITAL - SMPU - PROCESSO DE SELEÇÃO Nº 080/2019

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM LOGRADOURO PÚBLICO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA

 

Processo Administrativo: Nº 01-053.440/19-42

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU retifica o Edital SMPU nº 080/2019, conforme o seguinte:

 

I - No Edital, onde se lê:

 

2.1. É objeto deste Edital, nos termos do art. 121, c/c art. 139 e seguintes, todos da Lei nº 8.616/03, o licenciamento de 300 (trezentas) novas autorizações para a comercialização em veículo de tração humana de empurrar (modelo tradicional) e 50 (cinquenta) novas autorizações para veículo de tração humana a pedal (foodbike) dos seguintes produtos em logradouro público: algodão-doce, milho verde, água de coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, praliné, pipoca, amendoim torrado, cachorro-quente, churros e frutas, em conformidade com o rol exposto no artigo 146, com as vedações do art. 144, 147 e 152, todos da Lei 8.616/03, e com observância das regras da legislação sanitária específica.

 

Leia-se:

 

2.1. É objeto deste Edital, nos termos do art. 121, c/c art. 139 e seguintes, todos da Lei nº 8.616/03, o licenciamento de 630 (seiscentas e trinta) novas autorizações para a comercialização em veículo de tração humana de empurrar (modelo tradicional) e 50 (cinquenta) novas autorizações para veículo de tração humana a pedal (foodbike) dos seguintes produtos em logradouro público: algodão-doce, milho verde, água de coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, praliné, pipoca, amendoim torrado, cachorro-quente, churros e frutas, em conformidade com o rol exposto no artigo 146, com as vedações do art. 144, 147 e 152, todos da Lei 8.616/03, e com observância das regras da legislação sanitária específica.

 

II - No Edital, onde se lê:

 

3.6. A atividade comercial em veículo de tração humana em logradouro público tem natureza jurídica de ambulante, mas o DML obtido a partir deste procedimento não autoriza os seus titulares a exercerem a atividade no Hipercentro de Belo Horizonte.

 

Leia-se:

 

3.6. A atividade comercial em veículo de tração humana em logradouro público tem natureza jurídica de ambulante, mas o DML obtido a partir deste procedimento não autoriza os seus titulares a exercerem a atividade no Hipercentro de Belo Horizonte, salvo para aqueles que obtiverem a referida autorização especificamente para exercício da atividade nesta região.

 

III - No Edital, onde se lê:

 

8.1. Os interessados em participar do presente certame deverão manifestar interesse, alternativamente:

a) Presencialmente, comparecendo à Central de Relacionamento BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte, exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, em dias úteis, a partir do dia 19 de agosto de 2019 até o dia 06 de setembro de 2019.

b) Via internet, acessando o endereço eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/programa-jornada-produtiva, e procedendo à inscrição de acordo com a opção desejada, a partir do dia 19 de agosto de 2019 até o dia 06 de setembro de 2019 às 17h.

Leia-se:

 

8.1. Os interessados em participar do presente certame deverão manifestar interesse, alternativamente:

a) Presencialmente, comparecendo à Central de Relacionamento BH Resolve, localizada na Rua Caetés, nº 342, Centro, Belo Horizonte, exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em dias úteis, a partir do dia 19 de agosto de 2019 até o dia 20 de setembro de 2019.

 

b) Via internet, acessando o endereço eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/politica-urbana/programa-jornada-produtiva, e procedendo à inscrição de acordo com a opção desejada, a partir do dia 19 de agosto de 2019 até o dia 20 de setembro de 2019 às 17h.

 

IV – No Edital, onde se lê:

 

8.3. Ainda na manifestação de interesse o interessado informará a qual dos seguintes lotes deseja concorrer:

a) Lote 1: 75 (setenta e cinco) vagas para veículos de tração humana de empurrar cujo DML sorteado será para exercício da atividade em logradouro público em qualquer região do Município de Belo Horizonte, incluindo a região Centro-Sul, exceto o Hipercentro, que fica excluído;

b) Lote 2: 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas para veículos de tração humana de empurrar para exercício da atividade em logradouro público em qualquer região do Município de Belo Horizonte, excluindo-se o Hipercentro e todas as demais áreas da região Centro Sul.

 

Leia-se:

 

8.3. Ainda na manifestação de interesse o interessado informará a qual dos seguintes lotes deseja concorrer:

a) Lote 1: 155 (cento e cinquenta e cinco) vagas para veículos de tração humana de empurrar cujo DML sorteado será para exercício da atividade em logradouro público em qualquer região do Município de Belo Horizonte, incluindo a região Centro-Sul.

 

b) Lote 2: 475 (quatrocentos e setenta e cinco) vagas para veículos de tração humana de empurrar para exercício da atividade em logradouro público em qualquer região do Município de Belo Horizonte, excluindo-se o Hipercentro e todas as demais áreas da região Centro Sul.

 

V – No Edital, onde se lê:

 

8.5. Serão sorteadas as 350 (trezentas e cinquenta) novas autorizações destinadas à atividade de comércio em veículo de tração humana em logradouro público no Município de Belo Horizonte, divididas nos quatro lotes conforme disposto acima.

 

Leia-se:

 

8.5. Serão sorteadas as 680 (seiscentas e oitenta) novas autorizações destinadas à atividade de comércio em veículo de tração humana em logradouro público no Município de Belo Horizonte, divididas nos quatro lotes conforme disposto acima.

 

VI – Passa-se a incluir no Edital o item 8.3.4, com a seguinte redação:

8.3.4. Especificamente em relação ao Lote 01, os 80 primeiros sorteados, quando do licenciamento, obterão DML para exercício da sua atividade na Região Centro Sul, incluindo o Hipercentro de Belo Horizonte. O 81 sorteado até o 155 apenas poderão exercer sua atividade na região Centro Sul, exceto Hipercentro.

 

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2019

 

Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

 

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