DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 30, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5845
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação - CME

PARECER CME/BH Nº 194/2019

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte  BH-MG

ASSUNTO: Regulamentação do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte

RELATORES: Adriana Nogueira Araujo Silveira, Welessandra Aparecida Benfica, Ivana de Oliveira Carvalho, Neuma Soares Rodrigues e Joaquim Calixto Filho

COMISSÕES ESPECIAIS

APROVADO EM: 28/02/2019

 

Foi instituída, pelo Ato da Presidência do CME/BH 002/2018, Comissão Especial para propor Parecer e respectiva Resolução de normatização de Diretrizes Operacionais do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH), apresentada na Sessão Plenária Ordinária, de 15/3/2018 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), de 21/3/2018, composta pelos Conselheiros: Adriana Nogueira Araújo Silveira (segmento Órgãos Governamentais do Município) – Câmara Técnica de Planejamento e Acompanhamento (CTPA); Ivana de Oliveira Carvalho e Welessandra Aparecida Benfica (segmento Instituições de Ensino Superior) - Câmara Técnica de Gestão do Sistema e da Escola; Joaquim Calixto Filho e Neuma Soares Rodrigues (segmento Pais de Estudantes das Escolas Municipais) - Câmara Técnica de Política Pedagógica; Fabiano Gomes Leite (segmento Pais de Estudantes das Escolas Municipais) - Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento; Evangely Maria Oliveira dos Santos Albertini (Trabalhadores em Educação das Escolas Públicas Municipais) - Câmara Técnica de Educação Infantil.

 

I - RELATÓRIO:

 

1. Histórico e justificativa

 

Considerando que a Educação Básica é direito público subjetivo, positivado, constitucionalizado e dotado de efetividade e que o titular é qualquer pessoa, de qualquer faixa etária, que terá assegurada a defesa, a proteção e a efetivação imediata desse direito, caso lhe seja negado, o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) vem trabalhando em estudos que tratem dessa temática. Já houve edição, por parte do CME, de Pareceres e Resoluções que normatizam a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH). Dessa forma, a regulamentação do Ensino Fundamental Regular há muito está sendo objetivada pelo CME/BH.

 

As discussões e os estudos em relação à regulamentação do Ensino Fundamental no SME/BH tiveram sua origem há pelo menos duas gestões, anteriores a esta, no CME/BH. Desde 2013, a Câmara Técnica de Gestão do Sistema e da Escola (CTGSE) vem se debruçando sobre as questões que envolvem a regulamentação do Ensino Fundamental.

 

Naquela ocasião, inclusive, o CME/BH contratou os serviços de assessoria do Professor Carlos Roberto Jamil Cury, especialista em assuntos da área de Educação, que acumula experiência como Conselheiro de Educação, tendo integrado o Conselho Nacional de Educação, no período compreendido entre os anos de 1996 e 2004. Os documentos elaborados pelo referido professor e sua equipe de trabalho sinalizaram a necessidade de regulamentar, inicialmente, as diretrizes operacionais do Ensino Fundamental e passaram a servir de subsídio para as discussões e estudos da CTGSE.

 

Em 2015, com conselheiros em nova gestão, a CTGSE definiu por continuar os trabalhos iniciados em 2013, com o objetivo de regulamentar o Ensino Fundamental no SME/BH. A Câmara Técnica, então, deu continuidade às discussões, tendo como referência os estudos do Professor Carlos Roberto Jamil Cury e as legislações vigentes. Havia também, no contexto nacional, discussões em torno da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o que sinalizava possibilidade de mudanças na organização da educação nacional e, consequentemente, em uma possível regulamentação para o SME/BH. Esse contexto, junto ao cenário da proximidade de término de gestão, culminou com a decisão de aguardar a nova constituição do CME/BH para a continuidade dos trabalhos.

 

No segundo semestre de 2017, reafirmando o papel relevante do CME/BH, órgão colegiado e permanente do SME/BH, criado pela Lei Municipal nº 7.543/1998, com caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre temas de sua competência, a CTGSE definiu por iniciar a escrita do Parecer e da Resolução, que tratarão das diretrizes operacionais para a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental no SME/BH. Nesse contexto, foi instituída Comissão Especial, com representação de todas as Câmaras Técnicas do CME/BH, objetivando regulamentar o Ensino Fundamental no SME/BH. Após definição, cada Câmara Técnica indicou seus representantes, que integrariam a Comissão Especial e ficariam responsáveis pela interlocução com a própria Câmara Técnica. Na referida Comissão, constam representantes do segmento pais de estudantes, trabalhadores em educação das escolas públicas municipais, instituições de ensino público superior e gestores.

 

Ao iniciar as reuniões da Comissão Especial, definiu-se por nortear a escrita do Parecer tendo como objetivo regulamentar as diretrizes operacionais para o Ensino Fundamental Regular no SME/BH.

 

Importante considerar que, nas últimas décadas, o sistema educacional brasileiro vivenciou transformações consideráveis no que diz respeito à ampliação do acesso à educação escolar e ao aumento do número de concluintes; sobretudo do Ensino Fundamental, destinado aos segmentos da população historicamente destituídos do acesso à escolarização. Em relação à ampliação desse atendimento, destacam-se:

 

·       a Lei nº 4.024/1961, que estabeleceu quatro anos de escolaridade obrigatória;

·       o Acordo de Punta Del Este e Santiago, de 1970, que estendeu para seis anos o tempo do ensino obrigatório;

·       a Lei nº 5.692/1971, que determinou a extensão da obrigatoriedade de escolarização para oito anos;

·       a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, que reiterou a garantia, dentro da Educação Básica, do Ensino Fundamental para todos e não somente para as crianças de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos. No entanto, a redação trazida pela emenda nº 14 de 1996 deixa ao livre arbítrio do indivíduo com mais de 15 (quinze) anos completos o exercício do seu direito à escolarização. Para a faixa etária de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, o Ensino Fundamental manteve-se obrigatório;

·       a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que sinalizou um ensino obrigatório de 9 (nove) anos de duração, a iniciar-se aos 6 (seis) anos de idade, o que, por sua vez, tornou-se meta da educação nacional pela lei nº 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE);

·       a Lei nº 11.114/2005, que alterou o art. 4º da LDBEN, e determinou a matrícula de crianças com 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental;

·       a Lei nº 11.274/2006, que instituiu o Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração e atendimento às crianças de 6 (seis) anos de idade.

 

A Constituição da República, de 1988, estabelece, em versão original, art. 208, inciso I, que o Ensino Fundamental é uma etapa obrigatória da Educação Básica. Este princípio é reafirmado pela Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21/3/1990, em seu art. 157.

 

Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 alterou o art. 208 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação:

 

I – Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Em cumprimento à supracitada Emenda Constitucional, a Lei nº 12.796/2013 alterou a redação dos incisos do art. 4º da LDBEN, a saber:

art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) Pré-escola;

b) Ensino Fundamental;

(...)

 

Cabe ressaltar que a Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH) implantou o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos desde 1995, o que, para todo o território nacional, somente se tornou obrigatório em 2006, com a LEI Nº 11.274, que alterou alguns dispositivos da LDBEN.

 

A existência dos sistemas de educação está prevista na LDBEN, de competência dos Estados e Municípios, enquanto sistemas de educação autônomos e articulados, a efetivação do direito à educação, hoje denominada Educação Básica. Esses sistemas (federal, estadual, distrital e municipal) devem ter articulação mútua, organizados por meio do regime de colaboração, definidas as suas competências privativas, concorrentes e comuns existentes entre os entes federativos, conforme disposto no art. 211 da Constituição Federal:

 

§ 1º - a União exercerá papel redistributivo, supletivo e equalizador, com assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

§ 2º - os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

§ 3º - os Estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente também no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

 

A Constituição Federal, de 1988, dispõe, então, que a oferta do Ensino Fundamental é de competência compartilhada, reforçado pelo art. 10, inciso II da LDBEN, prevendo que Estados e Municípios devem organizar formas de colaboração na oferta desta etapa da Educação Básica, assegurando a distribuição proporcional das responsabilidades. Em Belo Horizonte, embora haja escolas estaduais e municipais que garantem a oferta do Ensino Fundamental, somente pertencem ao SME/BH as escolas públicas de Ensino Fundamental mantidas pelo Executivo Municipal, cujo funcionamento e organização serão objeto de regulamentação pelo CME/BH.

 

Neste cenário, o desafio não é apenas garantir o acesso e a permanência na escola, tendo como indicação a conclusão do Ensino Fundamental, mas, principalmente, considerar a qualidade social desta etapa da Educação Básica, na formulação das políticas educacionais. Entendendo como qualidade social um conceito amplo que, segundo Simone Flach (2012), contrapõe-se à qualidade de cunho empresarial, ancorada na necessidade de uma política de inclusão social, voltada para a educação como instrumento de transformação social, que contribui para a emancipação dos indivíduos enquanto sujeitos ativos em suas comunidades e na sociedade, como um todo. Segundo Belloni (2003), para a implementação da educação de qualidade social para todos, alguns eixos têm-se demonstrado como estruturantes, tais como: educação de qualidade social como direito de cidadania, gestão democrática com participação popular, valorização dos trabalhadores da educação, financiamento em regime de colaboração e integração entre as políticas e outros entes jurídicos e sociais.

 

Trata-se de garantir princípios que orientem uma educação de qualidade social, numa perspectiva voltada para a educação como instrumento de transformação social, que contribua para a emancipação dos indivíduos enquanto sujeitos ativos em suas comunidades e na sociedade, como um todo, que considere um conjunto de elementos e dimensões socioeconômicas e culturais que circundam o modo de viver e as expectativas das famílias e de estudantes em relação à educação; que busca compreender as políticas governamentais, os projetos sociais e ambientais em seu sentido político, voltados para o bem comum; que luta por financiamento adequado, pelo reconhecimento social e valorização dos trabalhadores em educação; que transforma todos os espaços físicos em lugar de aprendizagens significativas e de vivências efetivamente democráticas.

 

2 - Mérito:

 

Este Parecer propõe fundamentos que vão orientar a regulamentação das diretrizes operacionais para a organização e o funcionamento das escolas de Ensino Fundamental Regular do SME/BH. Considera-se, ainda, a necessidade em regulamentar a matéria, referenciando-se nas discussões acerca dessa temática no contexto do país e do município, além dos debates e contribuições dos diversos segmentos representados na Comissão Especial, instituída por este Conselho.

 

Dos Princípios e Fins da Educação

 

Ao analisar a legislação pertinente ao assunto, e considerando as discussões e ponderações que foram levantadas no grupo de trabalho, a Comissão Especial definiu que alguns princípios devem ser, necessariamente, observados ao regulamentar o Ensino Fundamental para o SME/BH e ao orientar as ações pedagógicas, quais sejam:

 

·      ensino obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante e seu preparo para o exercício da cidadania;

·      igualdade de condições de acesso ao saber universal historicamente construído e às novas tecnologias de comunicação e permanência em escola de qualidade social;

·      liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, como sujeito ativo do processo de construção do conhecimento;

·      acesso aos conteúdos da produção cultural que a experiência humana vem acumulando ao longo da história, que envolvem informações, conceitos, ideias, fatos, dados, processos, princípios, leis científicas, regras e generalizações;

·      diversidade de recursos e metodologias de ensino e ampliação de instrumentos de avaliação do estudante;

·      direito à formação global e continuada do estudante nas dimensões cognitiva, social, afetiva, ética e estética;

·      aprendizagem de todos os estudantes, respeitando os diversos ritmos;

·      respeito à diversidade, seja ela individual, cultural, socioeconômica, étnico-racial, linguística, religiosa ou decorrente de deficiência, sem discriminações de qualquer espécie;

·      diversidade sociocultural como potencialidade a ser explorada, constituindo-se elemento desafiador na construção das práticas educativas;

·      educação em direitos humanos, com vista à transformação social fundamentada nos princípios da dignidade humana, igualdade de direitos, no reconhecimento, respeito e valorização das diferenças e diversidade;

·      promoção de princípios éticos: valorização da autonomia, responsabilidade, solidariedade, diferentes culturas, identidades e singularidades;

·      promoção dos princípios políticos: garantia dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à democracia;

·      proposta pedagógica que viabilize a integração das etapas de ensino da Educação Básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

·      apropriação da cidade como espaço público de aprendizagem;

·      pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

·      respeito à liberdade e apreço à dignidade humana;

·      valorização do profissional de Educação;

·      gestão democrática e colegiada do espaço escolar, com ampla participação da comunidade;

·      garantia de padrão de qualidade social e preservação do meio ambiente;

·      valorização da experiência extraescolar;

·      transparência e circulação de informações necessárias ao desenvolvimento do trabalho pedagógico.

 

Importante, ainda, destacar que o Ensino Fundamental deverá comprometer-se com educação na perspectiva de qualidade social de modo a garantir ao estudante:

 

·       desenvolvimento da capacidade de aprender, com domínio da leitura, escrita e cálculo, por meio de propostas e práticas pedagógicas diferenciadas, para atender as diversidades de estudantes;

·       compreensão do ambiente natural e social, sistema político, tecnologia, artes e valores, fundamentos da sociedade contemporânea;

·       acesso e utilização de diferentes recursos tecnológicos e tecnologias digitais de forma crítica, significativa e ética;

·       aquisição de conhecimentos e habilidades, formação de atitudes e valores, como competências que permitam desenvolver a criatividade, capacidade de inovação e transformação da realidade e da vida social;

·       fortalecimento dos vínculos de família, laços de solidariedade humana e tolerância recíproca, em que se assenta a vida social;

·       atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência;

·       reconhecimento, valorização, respeito e interação com as contribuições histórico-culturais africanas, afro-brasileiras, indígenas, asiáticas, europeias, de outros países da América, de populações itinerantes - ciganos e circenses, povos nativos e comunidades tradicionais;

·       combate ao racismo, situações diversas de bullying, discriminação e preconceito de qualquer natureza;

·       experiências que promovam sua identificação como integrante da natureza, estimulando a percepção acerca do meio ambiente, a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades, atitudes e valores sociais, possibilitando, assim, reconhecimento, respeito, responsabilidade e convívio cuidadoso com seres vivos e seu habitat;

·       trabalho educativo com foco na inclusão social, que reconheça e valorize as experiências e habilidades individuais, atendendo as diferenças e necessidades específicas, possibilitando, assim, a construção de uma cultura escolar acolhedora, respeitosa, pautada na garantia do direito à educação para todos;

·       trabalho educativo com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.

 

Da Organização e do Funcionamento

 

No que se refere ao acesso no Ensino Fundamental do SME/BH, é necessário o chamamento público, por meio de processo anual, que viabilize o planejamento de atendimento, por vaga, em escola pública municipal próxima à residência dos demandantes. É necessário, ainda, viabilizar atendimento para os que pleitearam vaga, em período diferente ao estabelecido no processo de chamamento público, sem causar-lhes prejuízo, pois trata-se de etapa obrigatória de ensino.

 

Para a matrícula no Ensino Fundamental, serão solicitados, como obrigatórios, os documentos de identificação do estudante, de um dos pais ou responsável legal e, de forma complementar, os comprovantes de endereço e de escolarização anterior, quando houver. A ausência de documentação, em situações específicas, não poderá impedir o acesso à escola. Nesses casos, outras estratégias devem ser definidas de forma a viabilizar a matrícula até apresentar a documentação necessária, envolvendo outras instâncias e órgãos responsáveis.

 

O Calendário Escolar deverá prever o mínimo de 800 (oitocentas) horas distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar. Deverá, também, prever um mínimo de 4 (quatro) dias escolares, para o corpo docente, definido como tempo para planejamento coletivo e avaliação do trabalho pedagógico desenvolvido, sem prejuízo do tempo extraclasse do professor, nos termos da legislação vigente.

 

O Pleno deste CME definiu também por destacar a importância do tempo pedagógico coletivo de formação, discussão, planejamento e avaliação, no mínimo quinzenalmente, garantido o tempo letivo do aluno, nos termos da legislação vigente

 

Para fins de definição do dia letivo, considera-se o dia de efetivo trabalho educacional com a presença de estudantes e com oferta de atividades planejadas e desenvolvidas tendo como referência o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

 

No que se refere à frequência escolar, será exigido, para fins de progressão, o mínimo legal estabelecido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária ofertada, reafirmando a necessidade do registro e acompanhamento da frequência diária do estudante, possibilitando e definindo estratégias de monitoramento, que tenham como objetivo incentivar e garantir a frequência à escola e a busca ativa daquele em situação de infrequência escolar, conscientizando e envolvendo as famílias e, nos casos em que não haja retorno, acionando e incluindo outras instâncias e órgãos responsáveis. A baixa frequência à escola, associada a situações de vulnerabilidade social, merece especial atenção e investimento no contexto escolar; e, em razão disso, o monitoramento da frequência deve ser criterioso e efetivo, considerando-se sua importância na rede de proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Para organização e definição do Corpo Docente e a ministração de aulas, o ingresso dar-se-á por meio de concurso público, tendo como referência o disposto na LDB 9394/96, art. 62: “a formação de docentes para atuar na Educação Básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal”. Conforme manifestação do Conselho Nacional de Educação, por meio do Parecer CNE/CEB Nº 7/2010, consideram-se anos iniciais, o período compreendido entre o 1º e o 5º ano do Ensino Fundamental e anos finais, o período compreendido entre o 6º e o 9º anos do Ensino Fundamental.

 

Para estudantes, que, durante seu percurso escolar, possam ser beneficiados de algum procedimento especial, nos termos dos artigos 23 e 24 da LDB 9394/96, e em razão de questões individuais específicas, poderá ser utilizada a Classificação, tendo como referência o Parecer CEE/MG nº 1.132/97, que dispõe: “classificar significa posicionar o estudante em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou outras formas de organização, compatíveis com sua idade, experiência, nível de desempenho ou de conhecimento, segundo o processo de avaliação”. Da mesma forma, poderá ser utilizado a Reclassificação tendo como referência o mesmo Parecer, que dispõe: “reclassificar significa reposicionar o estudante em série, período, ciclo, fase ou etapa diferente daquela indicada em seu histórico escolar”. A decisão pela utilização dos procedimentos especiais e consequente matrícula do estudante no ano indicado deve ser decorrente de manifestação de uma comissão, presidida pela Direção da Escola, com participação da Coordenação Pedagógica e dos professores envolvidos. Deve, ainda, referendar-se em uma intencionalidade pedagógica, com base no grau de desenvolvimento e experiência do estudante. Os documentos que fundamentam a Classificação ou Reclassificação de cada estudante serão arquivados na escola e informados na documentação escolar, com o devido embasamento legal. Considerando-se que a trajetória de escolaridade do estudante e continuidade de seu processo de escolarização são garantidos por lei, não poderão ser utilizados procedimentos especiais com o objetivo de posicionar-lhe em etapa anterior àquela já concluída e informada na documentação escolar.

 

No que se refere à trajetória escolar do estudante e à organização do Ensino Fundamental, destacam-se os fundamentos dos Ciclos de Aprendizagem e da Progressão Continuada, que possibilitam a reorganização do tempo e do espaço escolares, além da prática pedagógica, em um processo contínuo, respeitando a diversidade e os diferentes ritmos de aprendizagem, de modo a propiciar tempo maior do que o ano letivo, dentro de um ano civil, para o desenvolvimento do estudante, objetivando a aprendizagem e a efetiva intervenção pedagógica assim que as dificuldades sejam detectadas. Parte-se do princípio de que a escola precisa adequar-se aos estágios de desenvolvimento humano da criança, do adolescente ou do adulto.

 

Dessa forma, caberá à SMED/BH, definir as metas e a organização do trabalho de educar visando ao desenvolvimento de prática pedagógica competente, coerente, consistente, intencional. e, ainda, definir sobre a organização dos Ciclos de Aprendizagem no Ensino Fundamental Regular, considerando:

 

·       o período destinado à alfabetização - com até 25 (vinte e cinco) estudantes por turma;

·       o período destinado ao aprimoramento da leitura, escrita, oralidade e resolução de problemas como base para a formação do pensamento conceitual - com até 30 (trinta) estudantes por turma;

·       o período destinado à consolidação do pensamento conceitual – com até 35 (trinta e cinco) estudantes por turma.

 

O número de estudantes por turma foi indicado tendo como referência as definições constantes no art. 9º da Lei Orgânica do Município.

 

Contudo, cabe destacar que, para o cálculo do número máximo de estudantes por turma, deverão ser considerados as normas gerais de segurança, as condições físicas e materiais, a garantia de mobilidade e a metragem das salas de aula. Não se trata apenas de definir o número de estudantes por turma mas, principalmente, possibilitar o desenvolvimento de prática pedagógica consistente, emancipadora e democrática, que garanta o direito ao acesso de todos e o respeito à diversidade, e que assegure uma educação de qualidade social.

 

Da Gestão Democrática, do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar

 

A gestão democrática é um direito constitucional disposto no inciso VI, do artigo 206, da Constituição Federal, de 1988 (CF/1988) e reafirmado no inciso VIII, artigo 3º, da LDBEN. Enquanto princípio constitucional, a gestão democrática do ensino público traduz a participação ativa e cidadã da comunidade escolar e local na condução da escola, uma vez que a gestão é um ato político, que implica na tomada de decisões que refletirão na comunidade atendida.

 

Ao mesmo tempo, a CF/1988 determina que esse princípio seja definido em lei pelos respectivos sistemas de ensino, uma vez que a autonomia dos entes federados é garantida por meio da organização destes em regime de colaboração e não de modo hierárquico ou concorrencial.

 

O Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal, tem o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação (SNE), em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, visando assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino, em todos seus níveis, etapas e modalidades.

 

A LDBEN, ao ratificar o princípio da gestão democrática, explicitou dois princípios que devem ser considerados pelos sistemas de ensino nas normas relativas à Educação Básica, quais sejam: a participação dos/as profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola e a participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 

Entende-se que a gestão democrática é um princípio básico para a garantia de direitos, fortalecimento da educação de qualidade social, fomentando e viabilizando participação de todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem que, ao sentirem-se convocados e convidados a exercer e qualificar sua participação social, tornam a escola ambiente capaz de responder às demandas que lhe são designadas, sejam elas direcionadas às transformações sociais, políticas e econômicas, ou ao que refere-se à divulgação do conhecimento acumulado pela sociedade a todos os sujeitos, sem distinção.

 

Nesse sentido, a gestão democrática exige prática sistemática de diálogo e deliberação. É necessário investir na conscientização da importância do envolvimento e da participação da comunidade, e estimulá-los, por meio do Colegiado Escolar, nas decisões e encaminhamentos para solucionar os problemas do cotidiano da escola, tendo como objetivo principal a busca por melhorias no processo ensino e aprendizagem.

 

Reafirma-se, então, o conceito trazido pelo Parecer CME/BH Nº 052/2002, “de que a gestão democrática é princípio e a certeza de que a elaboração de normas que visem estimular a presença dos diversos segmentos que compõem a Comunidade Escolar e efetivar essa participação é imprescindível, (...) a prática colegiada é constitutiva da construção e da efetivação da cidadania; o pluralismo permite que se manifestem as diferentes opiniões em um convívio respeitoso da diversidade; a autonomia não pode se confundir com o repasse das funções do Estado para a Comunidade Escolar e, finalmente, que a gestão democrática está intimamente associada à qualidade dos processos educacionais”. E complementa, “esse Conselho acredita na coerência de uma prática de gestão democrática na qual sujeitos de vivências e origens diferentes tenham direito à manifestação de seus saberes diferenciados. Portanto, entendemos que o direito de cidadania e a construção dos espaços de gestão democrática exigem uma participação que somente se efetiva quando a posição de cada sujeito participante dessa construção é igualmente respeitada e valorizada”.

 

O Projeto Político Pedagógico é o documento elaborado por cada unidade escolar, referendados os princípios da gestão democrática, sendo um dos instrumentos pelos quais ela se efetiva. Dessa forma, deve ser um documento consolidado, resultante do processo de participação coletiva da comunidade escolar e de todos os segmentos representativos da escola, que possibilitará reflexões dos profissionais da educação, pais e estudantes sobre a prática pedagógica e o compromisso da instituição com a educação pública, gratuita e transformadora da realidade social.

 

O Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar deve contemplar:

 

·       os princípios éticos: de justiça, liberdade, autonomia e respeito ao bem comum;

·       os princípios políticos: do reconhecimento da cidadania, preservação da democracia E igualdade de direitos;

·       os princípios estéticos: da sensibilidade, racionalidade, enriquecimento e interação das formas de expressão, exercício da criatividade E valorização das diversas manifestações culturais;

·       o reconhecimento da identidade pessoal dos estudantes, de suas famílias, dos professores, de outros profissionais envolvidos no processo educativo, e, também, de cada unidade educacional;

·       o reconhecimento da diversidade individual, seja individual, cultural, socioeconômica, étnico-racial, linguística, religiosa ou decorrente de deficiência;

·       o direito à proteção, saúde, liberdade, confiança, convivência e interação social;

·       a integração entre os aspectos físico, emocional, cognitivo, linguístico e social do estudante;

·       as interações entre estudantes da mesma idade, de diferentes faixas etárias e entre os diferentes segmentos da comunidade escolar: estudantes, profissionais e famílias;

·       a centralidade do processo educacional com foco no estudante.

 

Cabe, ainda, destacar a importância do Regimento Escolar, nos termos do que orienta o Parecer CME/BH Nº 150/2011:

 

[...] conjunto dos dispositivos que definem os ordenamentos básicos da estrutura e do funcionamento da escola, consubstanciados na legislação vigente. É um documento a ser elaborado com a participação dos diversos segmentos da escola e aprovado pelos Conselhos Escolares, ou pela entidade mantenedora, se for o caso. O “regimento escolar” pode ser consultado pela comunidade escolar, devendo ser guardado em local de fácil acesso. Deve ser amplamente divulgado, uma vez que contém os dispositivos de organização e funcionamento da escola, contribuindo para o esclarecimento de aspectos divergentes e conflituosos. (AUGUSTO, 2007).

 

A elaboração do Regimento Escolar como processo de regulação normativa abrange temas diversos: regulamentação de normas de convivência entre os participantes da comunidade escolar, organização administrativa pedagógica e procedimentos educativos aplicáveis àquelas situações de seu descumprimento.

 

O Regimento Escolar, então, constitui-se conjunto dos dispositivos normativos, que definem os ordenamentos básicos do funcionamento das instituições de educação e, desse modo, reconhece e formaliza as relações dos sujeitos envolvidos no processo educativo, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

 

Cada unidade deve ter o Regimento Escolar traduzido em quadro normativo claro e coerente em relação às especificidades de suas ambiências internas e externas, configurando-se prático e exequível, observando as diretrizes contidas na Resolução CME/BH Nº 001/2011 e no Parecer CME/BH Nº 150/2011, ou em outros que vierem a substituí-los, além dos princípios e diretrizes contidos neste Parecer.

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Do Currículo:

 

Em consonância com os artigos 205 e 206 da Constituição Federal que estabelecem a educação como direito de todos, o currículo deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa; seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular, em seus conteúdos, a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, assim como na esfera individual.

 

O currículo do Ensino Fundamental é formado pelas experiências escolares que se fazem em torno do conhecimento, orientadas pelas relações sociais, visando articular experiências com conhecimento formal historicamente acumulado, com intenção de construir a identidade dos estudantes.

 

As experiências escolares devem estar focadas nas propostas curriculares advindas de diversas instâncias, concretizadas por meio de intenções educativas, que envolvem os estudantes.

 

Fazem parte das experiências escolares, englobando todos os aspectos do ambiente escolar, a parte explícita do currículo e também aqueles que contribuem implicitamente, para apropriação de conhecimentos socialmente importantes; valores, atitudes, sensibilidade e orientações de conduta são transitados não somente pelos conhecimentos, mas também pelas vivências diárias proporcionadas pela escola.

 

Compreendem-se como conhecimentos escolares, as produções das diferentes instâncias que orientam a formação do currículo, no contexto em que as escolas e os profissionais de ensino, selecionam e transformam o que possa ser ensinado e aprendido e que sirvam de elementos para contribuir na formação ética, estética e política do estudante.

 

As atividades pedagógicas curriculares deverão contribuir para que os estudantes tornem-se aptos ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações-reflexões individuais e coletivas possíveis e necessárias à resolução dos problemas de cada um, da comunidade ao seu redor e da sociedade.

 

O currículo do Ensino Fundamental deve ter base nacional comum, a ser complementada por uma parte diversificada, contemplada pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da realidade vivida pelos estudantes; deve constituir um todo integrado e não dois blocos distintos.

 

Cabe destacar trecho do Parecer CNE/CEB Nº11/2010, que trata das diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental:

 

(…)

A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade local, as necessidades dos alunos, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia e perpassa todo o currículo.

Voltados à divulgação de valores fundamentais ao interesse social e à preservação da ordem democrática, os conhecimentos que fazem parte da base nacional comum a que todos devem ter acesso, independentemente da região e do lugar em que vivem, asseguram a característica unitária das orientações curriculares nacionais (…).

Os conteúdos curriculares que compõem a parte diversificada do currículo serão definidos pelos sistemas de ensino e pelas escolas, de modo a complementar e enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares diante das diferentes realidades. É assim que, a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos conteúdos obrigatórios fixados em âmbito nacional, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 210, multiplicam-se as propostas e orientações curriculares de Estados e Municípios e,no seu bojo, os projetos político-pedagógicos das escolas, revelando a autonomia dos entes federados e das escolas nas suas respectivas jurisdições e traduzindo a pluralidade de possibilidades na implementação dos currículos escolares diante das exigências do regime federativo.

Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem nas disciplinas científicas, no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, na área da saúde, nos movimentos sociais, e ainda incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, da experiência docente, do cotidiano e dos alunos.

Os conteúdos sistematizados que fazem parte do currículo são denominados componentes curriculares, os quais, por sua vez, se articulam às áreas de conhecimento, a saber: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. As áreas de conhecimento favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares, mas permitem que os referenciais próprios de cada componente curricular sejam preservados”.

 

No que se refere aos assuntos a serem trabalhados nos componentes curriculares, faz-se necessário ter como referência os direitos de aprendizagem em termos de capacidade da aprendizagem e de constituição de competências que contribuam com o estudante na progressiva autonomia intelectual, na capacidade de análise de abordagem fundamentada em fatos e o coloque em condições de continuar aprendendo. A Base Nacional Comum Curricular reafirma a organização definida no Parecer CNE/CEB Nº11/2010 e traz os componentes curriculares obrigatórios organizados em cinco áreas de conhecimento, assim discriminadas:

 

I - Linguagens:

a) Língua Portuguesa;

b) Língua Materna, para populações indígenas;

c) Língua Estrangeira Moderna;

d) Arte;

e) Educação Física.

II - Matemática.

III - Ciências da Natureza.

IV - Ciências Humanas:

a) História;

b) Geografia;

V - Demais obrigatórias.

 

Temas como saúde, sexualidade, gênero e orientação sexual, vida familiar e social, segurança, inclusão da pessoa com deficiência, inclusão social, inclusão digital, dentre outros de importância para a formação do sujeito integral e integrado à sociedade em que vive, garantidores do exercício de um Estado democrático de direitos, devendo permear o desenvolvimento dos conteúdos da base nacional comum e da parte diversificada do currículo.

 

Nos termos do que estabelece a Base Nacional Comum Curricular, homologada em 20/12/2018, cabe aos sistemas e redes de ensino, às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e aos Projetos Políticos Pedagógicos a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Entre esses temas, destacam-se: direitos da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990), educação para o trânsito (Lei nº 9.503/1997), educação ambiental (Lei nº 9.795/1999), Parecer CNE/CP nº 14/2012 e Resolução CNE/CP nº 2/2012), educação alimentar e nutricional (Lei nº 11.947/2009), processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso (Lei nº 10.741/2003), educação em direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009, Parecer CNE/CP nº 8/2012 e Resolução CNE/CP nº 1/2012), educação das relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena (Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, Parecer CNE/CP nº 3/2004 e Resolução CNE/CP nº 1/2004), e saúde, vida familiar e social, educação para o consumo, educação financeira e fiscal, trabalho, ciência e tecnologia e diversidade cultural (Parecer CNE/CEB nº 11/2010; Resolução CNE/CEB nº 7/2010) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6/7/2015). Essas temáticas devem estar ser contempladas perpassando os componentes curriculares, cabendo aos sistemas de ensino e escolas, de acordo com suas especificidades, tratá-las de forma contextualizada.

 

A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada, como um todo e não como partes fragmentadas e descontextualizadas entre si.

 

Da Avaliação:

 

Na abordagem da avaliação na Educação Básica, a LDBEN estabelece, em seu artigo 24: “A verificação do rendimento escolar observará o seguinte item: a) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, e dos resultados ao longo do período sobre o de eventuais provas finais”.

 

Compreende-se, então, que a LDBEN assegura a avaliação em uma perspectiva qualitativa, considerando que, ao longo do processo de ensino e aprendizagem, é possível detectar as dificuldades e criar estratégias de intervenções necessárias, pontuais e específicas para o desenvolvimento e aprendizagem do estudante.

 

Nessa lógica, o Projeto Político Pedagógico deve contemplar a avaliação da aprendizagem considerada como processo contextualizado pelas estratégias de ensino e de aprendizagem, em que os sujeitos envolvidos avaliam e são avaliados, tendo como referência não apenas os resultados, mas sobretudo os processos, de modo a auxiliar o professor na reflexão sobre novas estratégias de ensino; a escola, na análise permanente da organização do trabalho escolar e os sistemas escolares, no planejamento das políticas educacionais.

 

A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental Regular deverá, ainda, pautar-se pelos seguintes princípios pedagógicos:

 

·      processos de avaliação da aprendizagem de caráter formativo, investigativo, processual e contínuo, como recurso para diagnosticar os níveis de conhecimentos, monitorar a evolução do aprendizado e elaborar registros consistentes das dificuldades e avanços observados, visando aprimorar o planejamento docente e a organização do trabalho pedagógico;

·      avaliação da aprendizagem, por meio de instrumentos diversificados como forma de assegurar a equidade e reduzir as desigualdades educacionais;

·      processos de avaliação diagnóstica como recurso para promover o redimensionamento das práticas pedagógicas docentes;

·      participação das famílias dos estudantes menores de 18 (dezoito) anos nos processos de avaliação, o que pressupõe sua convocação, pelo menos três vezes ao ano, para a reflexão sobre os resultados e para orientação sobre o acompanhamento cotidiano da vida escolar dos estudantes;

·      avaliação dos estudantes realizada de acordo com os referenciais curriculares municipais, estaduais e nacionais;

·      estudos de recuperação realizados nos termos da LDBEN.

 

3 - Considerações

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, ao propor regulamentar as diretrizes operacionais do Ensino Fundamental, assume o compromisso da normatização, que lhe é de competência. O objetivo de definir, inicialmente, as diretrizes operacionais que se referem à organização e ao funcionamento do Ensino Fundamental no SME/BH é de que tais diretrizes estejam a serviço do desenvolvimento de um trabalho pedagógico efetivo, transformador e que tenha como meta a qualidade social da educação, calcado em um currículo sólido e condizente com as necessidades e expectativas de aprendizagem dos profissionais da educação e dos estudantes, construído coletivamente e considerando a realidade na qual estejam inseridos. Para essa construção coletiva, faz-se necessário destacar a importância dos preceitos da gestão democrática tão bem explicitados no Parecer CME/BH Nº 052/2002:

 

(…) com base no conceito de que a GESTÃO DEMOCRÁTICA é princípio e na certeza de que a elaboração de normas que visem estimular a presença dos diversos segmentos que compõem a Comunidade Escolar e efetivar essa participação é imprescindível, concluímos que a prática colegiada é constitutiva da construção e da efetivação da cidadania; o pluralismo permite que se manifestem as diferentes opiniões num convívio respeitoso da diversidade; a autonomia não pode se confundir com o repasse das funções do Estado para a Comunidade Escolar e, finalmente, que a GESTÃO DEMOCRÁTICA está intimamente associada à qualidade dos processos educacionais.”

 

Dessa forma, urge fomentar e viabilizar a efetiva participação da comunidade por meio das instâncias já estabelecidas, tais como: Assembleia Escolar, Colegiado Escolar e Grêmio Estudantil.

Cabe esclarecer que os gestores da escola têm papel determinante na condução, organização e construção coletiva do processo pedagógico das unidades escolares sob sua responsabilidade, para efetivar, na prática, a gestão democrática .

É imprescindível, também, considerar o papel de centralidade do estudante no processo de aprendizagem e sua efetiva participação na construção do trabalho pedagógico.

Destaca-se, ainda, a autonomia docente, garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, incisos II e III e reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 3º, incisos II e III: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”; “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

Essencial, ainda, é o papel das famílias na defesa da escola como equipamento de proteção social, onde o currículo trabalhado rejeite qualquer forma de cerceamento dos direitos, que deve ser determinante para o coletivo.

 

Este é o Parecer.

 

 II - VOTO DOS RELATORES

 

À vista do exposto recomendamos a este Conselho voto favorável ao disposto neste Parecer .

 

Este é o Parecer.

 

 

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2018

 

 Adriana Nogueira Araujo Silveira

Conselheira Relatora

Welessandra Aparecida Benfica

Conselheira Relatora

Ivana de Oliveira Carvalho

Conselheira Relatora

Neuma Soares Rodrigues

Conselheira Relatora

 Joaquim Calixto Filho

 Conselheiro Relator

 

III - DECISÃO DA PLENÁRIA:

 

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, em Sessão Plenária do dia 28 de fevereiro de 2019, aprova por unanimidade o parecer das Conselheiras Relatoras da Comissão Especial, que normatiza Diretrizes Operacionais do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).

 

Adriana Nogueira Araujo Silveira

Presidente CME/BH

 

Homologo nos termos do artigo 12 da lei nº 7.543, em 29/08/2019.

 

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

 

______. Lei 5.692. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e graus e dá outra providencias. Brasília, 1971.

 

______, Lei Nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e Bases da educação nacional. Brasília, 1996. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf>.

 

______. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular: Educação é a Base. Disponível em: <http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_publicacao.pdf>. Acesso em: 29 agosto, 2019.

 

______. Lei nº 11.274 de 06 de fevereiro 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Diário Oficial da União, Brasília, 06. Fev. 2006.

 

BELO HORIZONTE. Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Disponível em https://prefeitura.pbh.gov.br/educacao/conselho


 

______. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Secretaria Municipal de Educação. Proposições Curriculares para a Rede Municipal de Educação. Belo Horizonte: 2012.

 

______. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. 1990.


 

 ______. Conselho Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Educação. Parecer nº 052/2002, de 12 de agosto de 2002, Gestão Democrática.

 

______, Resolução CME/BH nº 001/2011, de 15 de setembro de 2011. Estabelece diretrizes para elaboração de Regimento escolar para as instituições de educação integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

 

______, Parecer 199/2011, de 27 de outubro de 2011, Análise e Manifestações sobre o “ Documento referência para subsidiar a elaboração do Regimento Escolar das escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte”.

 

BELLONI, I. Educação. In: BITTAR, J. (Org.). Governos estaduais: desafios e avanços: reflexões e relatos de experiências petistas. São Paulo: Ed. Fundação Perseu Abramo, 2003.

 

CURY, C. R. J. Diretrizes Operacionais do Ensino Fundamental. Belo Horizonte: CME/BH, 2012.

 

CATANI, A. M.; GUTIERREZ, G. L. Participação e gestão escolar: conceitos e potencialidade. In: FERREIRA: N. S. C. (Org.). Gestão democrática da educação: atuais tendências, novos desafios. São Paulo: Cortez, 1998. p. 59-75.

 

FLACH, SIMONE DE FÁTIMA. Contribuições Para o Debate Sobre a Qualidade Social da Educação na Realidade Brasileira. CONTEXTO & EDUCAÇÃO, Editora Unijuí, Ano 27 nº 87 Jan./Jun. 2012, disponível em https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/contextoeducacao/article/view/191/307.

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