DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

RESOLUÇÃO CMRI Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.


Aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, considerando o disposto no art. 28-G do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012,

RESOLVE:


Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que dispõe sobre sua organização e funcionamento, nos termos do Anexo.


Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Adriana Branco Cerqueira

Tomáz de Aquino Resende

Leonardo de Araújo Ferraz

Maria Fernandes Caldas

André Abreu Reis

Fuad Jorge Noman Filho


ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução CMRI nº 1, de 13 de agosto de 2019)


REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI – é o órgão colegiado que tem por finalidade deliberar sobre o tratamento e classificação de informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:

I – decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas;

II – requisitar da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação, quando o Termo de Classificação de Informações – TCI – não for suficiente para a revisão da classificação;

III – rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 6º do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012;

IV – prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por período determinado e enquanto for necessário, para as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 19 do Decreto nº 14.906, de 2012, observado o disposto no § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V – julgar recursos apresentados contra decisão proferida:

a) pela Controladoria-Geral do Município – CTGM –, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

b) pelo secretário municipal ou autoridade correlata, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

VI – estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 14.906, de 2012.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 2º – A CMRI será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito, que a presidirá;

II – Procuradoria-Geral do Município;

III – Controladoria-Geral do Município;

IV – Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social;

V – Secretaria Municipal de Política Urbana;

VI – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII – Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único – Cada membro indicará seu suplente que será designado por ato do Presidente da CMRI.


Art. 3º – –A CMRI tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Presidência;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenário.

§ 1º – A presidência será formada pelo presidente e vice-presidente, escolhido entre os membros da CMRI, por maioria absoluta.

§ 2º – A Secretaria Executiva será exercida pela Controladoria-Geral do Município.

§ 3º – A Secretaria Executiva será composta por dois integrantes designados pelo Presidente, escolhidos dentre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de cargos do Grupo de Direção Superior Municipal ou Grupo de Direção e Assessoramento Municipal, para a realização de atividades técnicas e administrativas da CMRI e tratamento da informação sigilosa.

§ 4º – O plenário é órgão deliberativo composto pelos integrantes da CMRI.


CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 4º – Compete ao Presidente:

I – dirigir os trabalhos da CMRI;

II – adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento da CMRI;

III – representar a CMRI perante outros órgãos e entidades;

IV – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, colocando em pauta as matérias de interesse da CMRI;

V – aprovar a pauta e as ordens do dia das reuniões ordinárias;

VI – votar, na condição de membro, e, em caso de empate, proferir o voto de qualidade;

VII – requisitar ad referendum da CMRI esclarecimento ou conteúdo, de informação classificada, nos termos do inciso II do art. 1º;

VIII – desempenhar outras atribuições estabelecidas neste Regimento, em atos normativos ou por deliberação do plenário.


Art. 5º – Compete ao Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente no que se refere ao planejamento, à supervisão, à orientação e à coordenação das atividades da CMRI;

II – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.


Art. 6º – Compete à Secretaria-Executiva:

I – secretariar, em caráter permanente, os trabalhos da Comissão;

II – receber os recursos e demais expedientes, e deles dar ciência aos integrantes da CMRI;

III – custodiar o TCI e dar ciência aos integrantes da CMRI, para revisão de ofício ou reavaliação, e propor sua inclusão na pauta, observados os prazos legais;

IV – organizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões e expedir as convocações e as notificações;

V – elaborar as atas das reuniões e, após aprovação pela CMRI, dar-lhes publicidade;

VI – comunicar as decisões da CMRI aos requerentes e aos órgãos ou entidades interessados, por meio eletrônico, no prazo de quinze dias, contado da data da deliberação;

VII – assessorar tecnicamente a CMRI, inclusive na elaboração de propostas de instrumentos deliberativos de que trata o art. 11;

VIII – monitorar o cumprimento dos prazos previstos no inciso III do § 1º, e nos §§ 2º e 3º do art. 35 da Lei nº 12.527, de 2011;

IX – elaborar relatório anual com informações sobre os trabalhos da CMRI;

X – encaminhar à CTGM, até 10 de março de cada ano, ou em outra data a ser estabelecida pelo plenário, informações sobre o trabalho da CMRI, para subsidiar a preparação do relatório previsto no inciso VII do art. 34 do Decreto nº 14.906, de 2012;

XI – exercer outras atribuições solicitadas pela CMRI ou pela Presidência.


CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 7º – As deliberações poderão ocorrer em reuniões presenciais ou virtuais, por meio do uso de tecnologia de informação e comunicação apropriada.

Parágrafo único – A Secretaria-Executiva enviará, com antecedência de três dias úteis, a pauta da reunião e os documentos necessários para a deliberação.


Art. 8º – O quórum de abertura das reuniões é de quatro integrantes

§ 1º – O quórum de deliberação da CMRI é por maioria simples.

§ 2º – Em caso de pedido de vista, o membro que o formular deverá apresentar seu voto em até noventa dias à Secretaria Executiva.


Art. 9º – A CMRI se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

§ 1º – Quando não houver quórum mínimo, a reunião será considerada como não realizada, e não contará para efeitos dos prazos previstos neste Regimento.

§ 2º – Em caso de impossibilidade de comparecimento do titular, fica automaticamente convocado o suplente.


Art. 10 – As deliberações do plenário da CMRI terão a forma de:

I – decisão, quando se tratar de matérias previstas nos incisos I a V do art. 1º;

II – resolução, quando se tratar de:

a) orientação normativa de caráter geral de que se refere o inciso VI do art. 1º;

b) aprovação e alteração do Regimento Interno;

III – súmula, constituída de enunciado que sintetize entendimento resultante de reiteradas decisões, para consolidar interpretação adotada pela CMRI, ou encerrar divergência administrativa.

Parágrafo único – As súmulas e orientações normativas da CMRI serão publicadas no Portal de Transparência e Acesso à Informação.


Art. 11 – A edição ou revisão de enunciado de súmula ou de resolução referente à orientação normativa ocorrerá mediante proposta apresentada por qualquer dos membros da CMRI, em reunião plenária ou em ofício dirigido à Secretaria-Executiva.

§ 1º – A CMRI deliberará sobre a admissibilidade da proposta por maioria simples dos votos.

§ 2º – O presidente designará relator para apresentação da proposta admitida que será deliberada em reunião subsequente.


CAPÍTULO V

DOS RECURSOS


Art. 12 – Em caso de negativa de acesso à informação, ou não fornecimento das razões dessa negativa, desprovido o recurso pela CTGM, o requerente poderá apresentar recurso à CMRI, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.

Parágrafo único – Os recursos interpostos à CMRI serão protocolados na CTGM para instrução.


Art. 13 – A CTGM instruirá o recurso com os seguintes documentos:

I – pedido de acesso a que se refere o recurso;

II – manifestações proferidas nas instâncias anteriores, tais como a resposta ao pedido, os recursos e as respostas aos recursos;

III – a decisão proferida pela CTGM como instância recursal, incluídas as informações prestadas pelo órgão e a análise técnica do mérito, quando couber;

IV – manifestação quanto ao conhecimento do recurso interposto à Comissão.

Parágrafo único – A CTGM encaminhará o recurso instruído à Secretaria-Executiva, que deverá convocar reunião extraordinária para o julgamento, no prazo de dez dias contados do seu recebimento.


Art. 14 – O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – fora das competências da CMRI;

III – por quem não seja legitimado;

IV – fora das hipóteses previstas no Decreto nº 14.906, de 2012.


CAPÍTULO VI

DA REAVALIAÇÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS


Art. 15 – A decisão de classificação, desclassificação, reclassificação, prorrogação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no TCI, nos termos do Decreto nº 14.906, de 2012.

Parágrafo único – Qualquer membro da CMRI poderá propor a revisão da decisão, devendo apresentar as razões aos demais integrantes da comissão, no mínimo, dez dias antes da reunião da CMRI.


Art. 16 – A CMRI poderá solicitar ao órgão ou entidade informações adicionais sobre a necessidade de manutenção do sigilo, antes da revisão de ofício de que trata o inciso III do art. 1º.

Parágrafo único – O órgão ou entidade deverá encaminhar as informações à Secretaria-Executiva da CMRI no prazo por ela estabelecido, contendo:

I – razões para a manutenção da classificação;

II – histórico das prorrogações relativas à informação classificada;

III – esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação requisitada, nos termos do inciso II do art. 1º.


Art. 17 – Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto a que se refere o inciso IV do art. 1º deverão ser encaminhados à CMRI até a reunião anterior à data do vencimento da restrição de acesso, observado o intervalo mínimo de sessenta dias.

Parágrafo único – O requerimento deverá ser apreciado em até três reuniões subsequentes à data de seu recebimento pela Secretaria-Executiva, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.


Art. 18 – O requerimento de que trata o art. 17 deverá indicar as justificativas para a manutenção da classificação e será encaminhado à Secretaria-Executiva da CMRI.

Parágrafo único – A autoridade classificadora instruirá o pedido de prorrogação com os seguintes documentos:

I – razões para a manutenção da classificação;

II – eventual esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação requisitada ao órgão ou entidade, nos termos do inciso II do art. 1º;

III – manifestação quanto à observância do prazo previsto no art. 17.


Art. 19 – Em caso de recurso interposto contra decisão proferida em pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada, a autoridade recorrida enviará à Secretaria-Executiva da CMRI o recurso instruído com os seguintes documentos:

I – razões para a manutenção da classificação;

II – eventual esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação requisitada ao órgão ou entidade, nos termos do inciso II do art. 1º.

Parágrafo único – Os recursos interpostos à CMRI com base no caput serão protocolados no órgão que indeferiu o pedido de desclassificação ou de reavaliação para a instrução.


CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 – A CTGM receberá os pedidos de acesso à informação em poder da CMRI.

§ 1º – Quando houver negativa de acesso à informação em poder da CMRI, ou não fornecimento das razões dessa negativa, o recurso de que trata o art. 13 do Decreto nº 14.906, de 2012, será dirigido ao Presidente da CMRI, que o relatará.

§ 2º – Para o recurso previsto no §1º do art. 13 do Decreto nº 14.906, de 2012, considera-se a CMRI a autoridade imediatamente superior.

§ 3º – Não cabe recurso contra a decisão de desprovimento proferida pelo pleno da CMRI.


Art. 22 – Compete aos secretários municipais e dirigentes das entidades descentralizadas, ou a outro servidor designado para atuar como autoridade de monitoramento, nos termos do art. 7º do Decreto nº 14.906, de 2012, acompanhar a implementação das decisões proferidas no âmbito da CMRI.

§ 1º – A autoridade referida no caput dará ciência do cumprimento das decisões proferidas pela CMRI à CTGM semestralmente ou no prazo específico quando determinado na decisão.

§2º – Comprovado perante a CMRI o descumprimento de decisão de que trata o caput, caberá à CTGM instaurar ou determinar a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar a responsabilidade de quem deu causa, nos termos do art. 30 do Decreto nº 14.906, de 2012.


Art. 23 – As normas deste regimento aplicam-se imediatamente aos processos em curso na CMRI e não atingem os atos processuais já praticados.

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