DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 14, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5835
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.159, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.


Altera o Decreto nº 12.610, de 12 de janeiro de 2007, que regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.310, de 12 de janeiro de 2007, e as informações constantes no acordo realizado no precatório nº 470/2016, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

DECRETA:


Art. 1º – O Decreto nº 12.610, de 12 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do Anexo XXII, nos termos do Anexo deste decreto.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.159, de 13 de agosto de 2019)


ANEXO XXII



 

dom12082019-gp3-anexo correto - altera o decreto n 12.610 - anexo (1).pdf

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